000598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000598
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002603
Nr Documento: SJ198311110005984
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1408d36d5b1ff8d3802568fc00395978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000598.95
Sumário
E admissivel recurso para o tribunal pleno de acordão do Supremo Tribunal de Justiça com o fundamento de nele terem sido decididas tres questões de direito que estão em contradição com identicas questões decididas, cada uma, em outros tres arestos do mesmo Tribunal. Havendo contradição apenas na fundamentação entre dois arestos, não se verifica o pressuposto de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de recurso para o tribunal pleno. Adoptam soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito no dominio da mesma legislação - Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, e artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 - dois acordãos do Supremo Tribunal de Justiça que decidem, um deles que a contagem do inicio do prazo da prescrição dos creditos dos trabalhadores, no caso do seu afastamento compulsivo das respectivas empresas no periodo compreendido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976, se verifica a partir da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 40/77, enquanto o outro decidiu que esse prazo se iniciava a partir da tentativa de conciliação sem exito.