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014357 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 13 de janeiro de 1993

Processo: 014357

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Contagem de prazo

Recorrente: Efasec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sa

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO.

Nr Convencional: JSTA00036499

Nr Documento: SA219930113014357

Data de Entrada: 25/03/1992

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d4dc228439900b1802568fc0038b88f

Sumário

A contagem do prazo para a dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144, n. 3 do Cód. Proc. Civil.

Acórdão

014357

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89 ART94.
CCIV66 ART8 N3 ART279 ART286 ART333 N1.
CPC67 ART144 N3 ART474 N1 C.
LPTA85 ART28 N2.
CIMV65 ART44.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG346.
AC STA PROC10475 DE 1992/03/04.
AC STA PROC14171 DE 1992/07/03.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG425.

Sumário

A contagem do prazo para a dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do art. 279 do Cód.

Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144, n. 3 do Cód. Proc. Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)