066668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 066668
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Consentimento, Aplicação da lei no tempo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023766
Nr Documento: SJ197706070666681
Indicações Eventuais: B MACHADO APLIC LEI TEMPO PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d73255c1f8e56c14802568fc003b0f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066668.AA
Sumário
Na separação de facto por seis anos consecutivos, após o Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, deixou de ter relevância como elemento integrador do fundamento de divórcio, não exigindo a lei que o Autor demonstre, também, a quebra de todos os laços impostos pelo casamento, por força do artigo 1671 do C.CIV. A causa de pedir em acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integre qualquer das categorias legais indicados no artigo 1778, do C.CIV. O Autor, embora baseasse o seu pedido na separação de facto livremente consentida, alegou a separação de facto por mais de seis anos consecutivos, provando-se que essa separação se verifica há mais de vinte anos, mas não se provou que a mesma tivesse resultado de qualquer acordo previamente estabelecido, independentemente à face da lei então vigente, por desnecessário, face ao disposto no Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho. Ora, o artigo 5 deste diploma determina que o prazo a que se reporta a alínea h) do artigo 1778 do C.CIV. é relevante, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à publicação do decreto-lei 261/75, de 27 de Maio e, no entanto, não se aplica a lei nova a factos passados, visto a separação ser um facto contínuo, pelo que o disposto nesse Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho se aplica ao caso dos autos.