0013278 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Numa assembleia geral em que se vota maioritariamente uma proposta que suprime a discussão do relatório e contas da gerência, tal deliberação é inválida no caso de violação da Lei ou dos estatutos. II - A Lei prevê a possibilidade de anulação de deliberação contrária aos estatutos e se estes estabelecem o direito dos sócios a participar na discussão, se tal direito for suprimido pela AG em deliberação, esta é inválida.