0409952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0409952
Acórdão
Descritores: Crédito ilíquido, Mora, Aplicação da lei no tempo, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003397
Nr Documento: RP199112090409952
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/100df6e5a4d894108025686b00663a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409952.4C
Sumário
Os velocípedes devem transitar sempre o mais próximo possível das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que no mesmo sentido sejam possíveis duas ou mais filas de trânsito, de modo a não criar perturbações ao trânsito que circula em sentido contrário. O artigo 805, nº 3, do Código Civil, na sua nova redacção introduzida em Junho de 1983, constitui uma disposição inovadora, sendo por isso aplicável aos acidentes ocorridos após o começo da sua vigência. A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstruir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas e também sancionar a conduta do lesante. O equivalente económico dos danos não patrimoniais deve ser fixado em função do valor da moeda ao tempo do encerramento da discussão da causa na 1ª instância. A responsabilidade da seguradora não configura uma dívida de valor e como tal actualizável segundo a desvalorização da moeda, aplicando-se-lhe antes o princípio do nominalismo monetário consagrado no artigo 550 do Código Civil.