067479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067479
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda a prestações, Letra, Incumprimento, Mora, Prescrição presuntiva, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023460
Nr Documento: SJ197811280674791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecdd393b42649b27802568fc003ae412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067479.31
Sumário
Em acção fundada em contrato de compra e venda e não nas letras assinadas pelo comprador, que funcionam como meros elementos de prova, a obrigação de pagamento do preço não prescreve nos termos do artigo 312 do Código Civil, uma vez que a presunção de cumprimento se mostra ilidida, não funcionando também a prescrição cambiária por a acção se fundar na relação subjacente. Tratando-se de venda a prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. Constituído o devedor em mora, os juros vincendos são calculados à taxa de 5%, sendo a estipulação dos vencidos resultante da subscrição dos títulos de crédito.