038000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 038000
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Especulação, Reformatio in pejus, Pena de multa, Alternativa para penas pecuniárias, Regime concretamente mais favorável, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026174
Nr Documento: SJ198511060380003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe03ac9134eb80b5802568fc003af0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:038000.7B
Sumário
É da competência do Governo e não da Assembleia da República, a fixação ou o tabelamento de preços e serviços e a sua liberalização, com condições ou não, no uso do seu poder regulamentar ou da sua competência, de harmonia com a sua política económica. Não é, pois, inconstitucional a norma do n. 5 - 2 da Portaria 1028/83 de 9 de Dezembro de 1983. Se o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça pediu a agravação da pena, em recurso interposto pelo réu e se deu cumprimento ao disposto no n. 2 do parágrafo 1 do artigo 667 do Código de Processo Penal, tendo o recorrente respondido, está aberta, portanto, a eventualidade de reforma para mais grave, da pena aplicada na decisão recorrida. É inadmissível a alternariva da prisão ás multas de quantia fixa. Existe mais favor para o agente numa pena de prisão mais duradoura que pode ser substituída por multa ou suspensa, do que numa pena de prisão mais leve que o não possa ser. Pode ser suspensa, pela nova lei, a execução da pena e devê-lo-a ser se se verificar o condicionalismo do artigo 48 do Código Penal.