Alternativa para penas pecuniárias - Jurisprudência Portuguesa

Inexiste prescrição que imponha ao condenado em pena de multa criminal a prévia escolha definitiva de um dos modos alternativos de cumprimento – pagamento em prestações/substituição por trabalho – de...

Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.

Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.

O Código Penal de 1982 não contém preceito similar do parágrafo 1. do artigo 123 do anterior diploma, sendo, portanto, ilegal aditar prisão como alternativa para a multa.

I - É da competência do Governo e não da Assembleia da República, a fixação ou o tabelamento de preços e serviços e a sua liberalização, com condições ou não, no uso do seu poder regulamentar ou da...