9951447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951447
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027271
Nr Documento: RP200001179951447
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0be59db387e532e8025689c00412d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951447.2D
Sumário
As obras vedadas aos condóminos, por prejudicarem a " linha arquitectónica " ou o " arranjo estético " do edifício, são, respectivamente, as que interferem com a estrutura arquitectónica do edifício ( paredes, em especial se mestras, áreas comuns, etc. ) ou aquelas que afectam a beleza ou prejudicam a unidade sistemática do imóvel ( devendo tratar-se neste caso de obras visíveis do exterior ). A colocação de aparelhos de ar condicionado, em caixas de alumínio pintadas embora à cor das paredes, com dimensões de 1 metro de largura , 75 centímetros de altura e 55 centímetros de profundidade, no exterior das paredes e perfeitamente visíveis do exterior, constitui obra que altera a linha arquitectónica ou que, pelo menos, prejudica o arranjo estético do edifício.