A instalação de um portão basculante que, sendo embora dirigida a fechar lugares de estacionamento que são propriedade de um condómino, afectam, de alguma forma, partes comuns, configura inovação no...

É nulo o contrato-promessa de compra e venda de prédio, por impossibilidade originária do objecto, quando não fosse possível a outorga do contrato definitivo por inexistência de licença de utilização...

I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na...

1. Os fundamentos de resolução de um contrato de arrendamento são aqueles que estejam previstos no regime jurídico vigente na data em que ocorreu o incumprimento do contrato que o justifiquem. 2. O...

I - Não obstante o relator, no Tribunal da Relação, antes de proferir acórdão sobre o mérito da causa, não tenha dado cumprimento ao estatuído no art. 715.º, n.º 3, do CPC, não violou o princípio do...

I - A transformação de um campo de futebol em terra batida num campo relvado configura, apenas, uma obra de beneficiação, aliás, imposta pelas instâncias desportivas. II - Se a referida adaptação,...

1. Em matéria de fundamentos de resolução do contrato de arrendamento deve aplicar-se o regime em vigor à data da propositura da acção, sendo esse o momento temporal decisivo para se apurar se os...

1) Não são obras lícitas nem urgentes as efectuadas pelo arrendatário aquelas que, não sendo consentidas nem pelo contrato de arrendamento nem pela autorização escrita, no caso, dada pelo Senhorio,...

I - A instalação de um aparelho de ar condicionado numa parte comum do prédio, porque altera a sua estrutura inicial, trata-se de inovação e, por esse motivo, nos termos do art. 1425 do Cód. Civil,...

I - O princípio da manutenção da identidade da coisa locada implica que não seja possível ao locatário realizar obras que descaracterizem essa coisa, ainda que a transformando em coisa mais...