069116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069116
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade, Automóvel, Provas, Registo automóvel, Presunção, Aplicação da lei no espaço, Direito real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021867
Nr Documento: SJ198103050691162
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIII PÁG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f160c0a1daad0a1802568fc003acbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069116.CE
Sumário
Aquele que pretende obter o reconhecimento do direito da propriedade sobre veículo automóvel tem de provar a titularidade da tal direito, a menos que se verifique qualquer dos casos de inversão de ónus da prova contemplados no artigo 344 do Código Civil. Sendo a lei aplicável à constituição e transferência de direito sobre meios de transporte a lei inglesa, dado o veículo em causa se encontrar registado na Grã-Bretanha (artigo 46, n. 3, do Código Civil), tal registo não constitui presunção de propriedade como sucede com o registo de automóveis em Portugal (artigo 8 do Código Registo Predial aplicável ao registo de automóveis por força do artigo 29 do Decreto 54/75, de 12 de Fevereiro).