Quem foi o relator do acórdão 99B567?

O relator foi Nascimento da Costa, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 99B567?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1999.

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Acórdão STJ (1999) — Arresto, Registo predial, Terceiro

99B567 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Nascimento da Costa

Data: 07 de julho de 1999

Processo: 99B567

ACORDAO

Descritores: Arresto, Registo predial, Terceiro, Notificação, Prazo dilatório

Sumário

I - O prazo cominado no n. 1 do artigo 119 do CRP reporta-se ao andamento de um processo em curso e aos efeitos que da respectiva notificação podem resultar para o mesmo. II - Trata-se, por isso, de um prazo processual que, se atinente a um procedimento cautelar, corre mesmo durante férias - artigos 144, ns. 1 e 2 e 382, n. 1 do CPC.

Texto

99B567

Supremo Tribunal de Justiça•07 de julho de 1999

Metadados do documento

Processo

99B567

Data

07/07/1999

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

99B567

DGSI

Data

07/07/1999

Relator

Nascimento da Costa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Arresto Registo predial Terceiro Notificação Prazo dilatório

Nr Convencional

JSTJ00037963

Nr Documento

SJ199907070005672

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ARTIGO 119 N1.
CPC95 ARTIGO 144 N1 N2 ARTIGO 382 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 6 N1 C.

Sumário

I- O prazo cominado no n. 1 do artigo 119 do CRP reporta-se ao andamento de um processo em curso e aos efeitos que da respectiva notificação podem resultar para o mesmo.

II- Trata-se, por isso, de um prazo processual que, se atinente a um procedimento cautelar, corre mesmo durante férias - artigos 144, ns. 1 e 2 e 382, n. 1 do CPC.