070214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070214
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Benfeitorias úteis, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018495
Nr Documento: SJ198301180702141
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA VOLIII PAG143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/752e414c0dc13f75802568fc003a6e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070214.F6
Sumário
A acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de pessoa que não tem contacto jurídico com a coisa e no caso dos autos, já que se trata de obras incorporadas pelo arrendatário, poderia falar-se de benfeitorias, mas nunca de acessão, como pretende o Autor. Mas quanto ao pedido de indemnização por benfeitorias e de retenção, tais pedidos improcederiam, pois como consta da escritura do arrendamento, o Autor, como inquilino só podia fazer obras autorizadas por escrito pelo senhorio, o que sucedeu, mas essas obras ficariam a pertencer ao prédio, sem direito a indemnização, o que era permitido pelo artigo 400 do Código Civil. Desde que os autos não forneçam factos para alicerçar uma condenação por litigância de má fé, isto é, que o recorrente tenha agido com dolo substancial ou instrumental, essa condenação não pode verificar-se.