017483 - Supremo Tribunal Administrativo

A prescrição da obrigação tributária, não constituindo qualquer ilegalidade do acto tributário, antes respeitando à sua eficácia, não é fundamento de impugnação judicial, mas de oposição à execução onde, aliás, deve ser oficiosamente conhecida: art. 120, 259 e 286 n. 1 al. d), todos do C. P. Tributário.