019782 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é o fixado pela lei em vigor à data do nascimento destas. II - O DL n. 68/87, de 9/II, é inovador, não interpretativo, não se aplicando retroactivamente. III - No domínio do artigo 16 do CPCI, a obrigação subsidiária bastou-se com os requisitos ou pressupostos da gerência de direito e da gerência de facto, da qual se inferiu, jure et de jure, que o gerente tinha agido, no exercício das suas funções, com culpa funcional.