9251016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9251016
Acórdão
Descritores: Sociedade, Citação, Falta de contestação, Efeitos, Contrato de agência, Regime aplicável, Sucessão de leis no tempo, Denúncia de contrato, Forma da declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010106
Nr Documento: RP199403079251016
Indicações Eventuais: CITA A DE CASTRO IN DPCD VOL3 PAG231 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG165 E
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL. O PROC REC É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad1fd7a751850d3a8025686b00667f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9251016.96
Sumário
A citação das sociedades pode fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção. Na falta de contestação de uma sociedade, citada por aquela forma, devem considerar-se confessados os factos articulados pelo autor em acção com processo ordinário. Ao contrato de agência, em curso à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, aplica-se este mesmo diploma, sem prejuízo das disposições legais ou convencionais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao agente. O destinatário da denúncia do contrato de agência não é obrigado a aceitá-la se ela não revestir a forma escrita; mas, se o fizer, não pode prevalecer- -se da falta dessa forma. VI - Antes do citado Decreto-Lei n. 178/86, o contrato de agência, na falta de regulamentação própria, regia-se pelas disposições próprias dos contratos afins, entre eles o mandato e podia cessar livremente sem qualquer exigência de forma.