036290 - Supremo Tribunal de Justiça

Desde o inicio da vigencia da nova redacção dada aos artigos 122 e 130 do Codigo Civil nos termos do artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, devera entender-se que a responsabilidade criminal plena se atinge aos 18 anos de idade, pelo que o artigo 107 do Codigo Penal deixou de poder ser considerado para o efeito de se fixar o maximo da pena aplicavel a quem tiver menos de 21 anos de idade nos limites do n. 3 do artigo 55 do mesmo Codigo.