047600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047600
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Matéria de facto, Princípio trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056996
Nr Documento: SA120011211047600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9835e0d8c8da05ea80256b2e003b2966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047600.72
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista no art.º 668° n° 1 alínea d) do C.P.C., se, no Acórdão recorrido se formula um mero juízo conclusivo resultante dos factos dados como provados. O art.º 59° n° 1 alínea a) da C.R.P pressupõe que o mesmo trabalho seja prestado em idênticas condições de qualidade. A formação profissional, proporcionando uma melhor qualificação para o exercício de funções, permite aquilatar que a prestação de trabalho materialmente idêntico por um tarefeiro e o prestado por quem exerceu as funções por um período dilatado de tempo e prestou provas em concurso, não têm, para efeitos do art.º 59° n° 1 alínea a) da C.R.P. a natureza de trabalho prestado em circunstâncias idênticas a que tenha que corresponder a mesma remuneração.