Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAC se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

I - Para que certa pretensão possa ser abrangida pelo efeito de «caso resolvido» formado a respeito de determinada decisão administrativa, ela deverá caber na previsão subjectiva e objectiva dessa...

É de admitir a revista quando estiver em causa uma questão concreta, com relevância fundamental, dado o seu carácter particularmente complexo do ponto de vista jurídico.

I – Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis 184/89, de 2 de Junho, e 323-A/89, de 16 de Outubro, que reestruturaram o estatuto remuneratório da função pública, foi extinta a gratificação, prevista...

I - Demonstrado que as funções exercidas por um trabalhador e outros eram da mesma duração e intensidade (quantidade de trabalho), da mesma dificuldade, penosidade ou perigosidade (natureza), e...

I - Nos termos do art. 12º, nºs 1 e 2 do DL nº 106/98, de 24 de Abril, o abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação, limite temporal que apenas pode ser...

I- Se o art. 47º, nº2, da CRP consagra o direito de acesso à função pública (ius ad officium) e o da manutenção no trabalho (ius in officium), não se pode dizer violada a referida norma se é negada a...

I - O abono do diferencial a que se referem os artºs. 1º e 2° do D.L 299/97, de 31-10, não é extensivo aos primeiros Sargentos do Exército, em regime de contrato. II - A atribuição do diferencial de...

I - Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7 de Dezembro, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n°...

I - Nos termos do artº 38º, nº 9, do DL 427/89 de 7-12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º...