Quando foi proferido o acórdão 0041475?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Direito de asilo, Perda

Q: Qual foi a decisão no processo 0041475?

Deferimento. O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.

Acórdão

0041475

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 1994
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Perda asilo

Direito de asiloPerda

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 A J ART21.

Sumário

O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.

Texto integral não disponível

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