Perda asilo - Jurisprudência Portuguesa

Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extensão do direito concedido à mãe da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele por ter abandonado o país e aquela...

O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.

O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.

I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos...

Perde o direito de asilo, o cidadão que renuncie a esse direito por se encontrar a residir com a família noutro país.

I - A declaração feita por carta, pelo asilado, de que não lhe interessa o direito de asilo que lhe foi concedido em Portugal, constitui fundamento de perda daquele direito, por força do disposto no...

A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.

Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos...

Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito de asilo, que não contestaram, tendo o MP como representante do Estado actuado a...

" É de declarar a perda de asilo político sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova nacionalidade. O respectivo processo é isento de custas".