Quando foi proferido o acórdão 0003442?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1995.

Acórdão TRL — Forças armadas, Arrendamento, Caducidade

Acórdão

0003442

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1995
Relator: Ponce Leão

Apelação

Forças armadasArrendamentoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2007 DE 1945/05/07.
L 2092 DE 1950/04/02.
PORT 104/70 DE 1970/02/16.

Sumário

I- Os descendentes dos associados dos Serviços Sociais das Forças Armadas têm direito a continuar, transitoriamente na casa arrendada, desde que carecidas de meios económicos;

II- A situação de carência do descendente deve ser apreciada caso a caso.

Texto integral não disponível

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