0003442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0003442
Acórdão
Descritores: Forças armadas, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001017
Nr Documento: RL199511020003442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1361ec3695e8649a802568030003b8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003442.F2
Sumário
Os descendentes dos associados dos Serviços Sociais das Forças Armadas têm direito a continuar, transitoriamente na casa arrendada, desde que carecidas de meios económicos; A situação de carência do descendente deve ser apreciada caso a caso.