I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua...

É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado em entendimento da questão que se mostra duvidoso, perante, nomeadamente, a jurisprudência...

I. Em matéria de administração de pessoal, a legitimidade passiva cabe ao ramo das Forças Armadas em que o militar prestou serviço, no caso a Força Aérea Portuguesa, conforme determina o n.º 2 do...

Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito de responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respetiva ação, tendo em...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde as questões a dirimir passam, designadamente, por aferir se uma determinada norma do R.D.M. que prevê uma pena de...

I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o...

I - O DL 80/95, de 22/4, corrigiu anomalias detectadas nas remunerações devidas aos primeiros sargentos dos quadros permanentes da Marinha, não se aplicando aos primeiros sargentos dos demais ramos...

1. O art. 120º do EMFAR determina que os militares são promovidos, desde que reunidos os requisitos necessários, dentro das vagas existentes "nos respectivos quadros especiais". 2. Tal artigo não...

I - O DL 80/95 de 22 de Abril era exclusivamente aplicável aos sargentos da Marinha, sendo as respectivas disposições insusceptíveis de aplicação extensiva ou interpretação analógica, por forma a...

I - A mera qualidade de oficial das Forças Armadas não possibilita, só por si, o ingresso nos quadros da G.N.R.. II - O curso adequado a que se refere o artº 195°, n° 1, do Estatuto dos Militares da...