009419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009419
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Reclamação, Acto constitutivo de direitos, Caso resolvido, Acto confirmativo, Parecer da procuradoria geral da republica, Conservadores e notarios, Quadro
Recorrente: Freitas , Natividade
Recorridos: Sse da Administração Judiciaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/10/10.
Nr Convencional: JSTA00012992
Nr Documento: SA119760527009419
Data de Entrada: 03/01/1975
Aditamento: I - O despacho ministerial, que homologou parecer da Procudaroria Geral da Republica que considerara ilegais os actos de graduação dos funcionarios nas listas de antiguidade por não contarem num quadro a antiguidade anterior de outro quadro, teria vocação revogatoria daqueles actos de graduação, se não estivesse no caso ja extinto o prazo para o exercicio do poder revogatorio.
II - A eficacia de tal despacho projecta-se normalmente em relação a situações diferentes das acima consideradas.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b368bb95a32652802568fc0036ff53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009419.D5
Sumário
A decisão administrativa constitutiva de direitos e tornada irrevogavel pela extinção do prazo de impugnação constitui "caso resolvido", que obsta ao conhecimento da mesma materia pela Administração, sob pena de repetir a decisão por acto confirmativo ou de a revogar ilegalmente. Não havera, todavia, a necessaria identidade objectiva entre a decisão que não contou antiguidade anterior, num quadro, a funcionario que, cumulativamente, passou a exercer cargo de outro quadro e a figurar neste durante tal situação, e a ulterior decisão que não contou essa antiguidade quando o funcionario e transferido do seu quadro de origem, de que e exonerado, para o novo quadro. A reclamação contra certa lista de antiguidade não pode julgar-se extemporanea, quando apresentada no prazo legal contado da respectiva publicação, muito embora a lista reclamada constitua acto confirmativo de lista anterior e esta excepção deva igualmente obstar ao conhecimento do merito da reclamação.