040459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só é competente para conhecer dos recursos interpostos em processo penal na vigência do Código de 1987, nos casos previstos nas diversas alíneas do seu artigo 432. II - O recurso para as Relações é que é o regime-regra. III - O recurso da decisão proferida pelo Tribunal Colectivo, após a decisão final condenatória sobre pedido de fixação de caução não pode enquadrar-se na alínea d) daquele artigo, devendo seguir o regime-regra.