9110555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9110555
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Resolução do contrato, Redução do contrato, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002380
Nr Documento: RP199201279110555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17ea2e9975e08f438025686b00662ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110555.25
Sumário
A redução contratual consagrada no n. 1 do artigo 1028 do Codigo Civil funda-se não no que os contraentes hajam querido mas na sua vontade conjectural. Se em arrendamento para dois fins diversos se não verifica a subordinação de um fim em relação a outro e ha discriminação das partes correspondentes a cada um, inexiste a solidariedade entre as partes do local arrendado afectadas a cada um dos fins e, por isso, em caso de caducidade do arrendamento relativa a um so dos fins, o seu efeito restringe-se a respectiva parte sem embargo de haver uma so renda fixada e um so contador e de o arrendatario o ser inicialmente em relação a todo o local arrendado tão so para o fim em relação ao qual ocorreu a causa de caducidade.