0030244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030244
Acórdão
Descritores: Propriedade de imóvel, Uso sem título, Responsabilidade civil, Enriquecimento sem causa, Subsidiariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028687
Nr Documento: RP200003230030244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93891ab5017d33bd802568d60049e1bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030244.1F
Sumário
Haverá enriquecimento sem causa quando alguém obtém um enriquecimento através de uma ingerência de bens alheios, traduzida, designadamente, no uso e fruição dos mesmos. A responsabilidade civil e o enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação, principalmente nos casos de intromissão nos bens ou direitos alheios, podendo ordenar-se a restituição do enriquecimento sem causa , ao abrigo do disposto no artigo 473 do Código Civil, na falta de dano reparável com base na responsabilidade civil.