Propriedade de imóvel - Jurisprudência Portuguesa

O vocábulo bens inserto no artigo 794.º do CPC assume uma conceção lata, reportando-se a bens jurídicos objeto de penhora, pelo que contempla quer os bens imóveis, quer os bens móveis, quer os...

I - Atento o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 15 da Lei 54/2005, de 15 de novembro, com base no n.º 2, o autor há de provar documentalmente que, por título legítimo, os terrenos eram propriedade...

I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi...

I –O direito à prova não se esgota no direito à sua proposição – antes se concretiza, sobretudo no tocante às provas constituendas, no direito à sua produção. Todavia, os atos relativos à produção da...

I) Em sede de prolação de despacho saneador, não sendo caso de emissão de despacho de aperfeiçoamento e sendo os factos alegados pelo autor inábeis a deles extrair o efeito jurídico por ele...

1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e...

A requerente do procedimento cautelar e dona do imóvel onde estava fixada a residência das partes, unidas de facto, entretanto separadas por vontade das mesmas, não pode com invocação exclusiva do...

1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo,...

I - Se o autor provar que o incêndio que se propagou ao seu prédio e que o danificou proveio do interior do prédio do réu, mostra-se preenchido o ónus da sua prova (artigo 342.º do Código Civil) de...

I – Após o divórcio, o tribunal só pode atribuir de arrendamento, a qualquer dos ex-cônjuges, a casa que foi morada da família, quando esta for propriedade de um deles, constituir património comum ou...