98P1135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 98P1135
Acórdão
Descritores: Fins da pena, Culpa, Limite máximo da pena, Prevenção criminal, Prevenção geral, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037046
Nr Documento: SJ199903170011353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d469395338177d6802568fc003bb0c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1135.3E
Sumário
Dispondo o artigo 40, do C.Penal que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente (n. 1) e que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n. 2), deve entender-se que, sempre que e tanto quanto for possível, sem prejuízo da prevenção geral positiva e, sempre também, com o princípio limitativo da culpa (nulla poena sine culpa), a função primordial da pena consiste na prevenção dos comportamentos danosos, dos bens jurídicos. A culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o fundamento último da pena, define, contudo, em concreto, o seu limite máximo absolutamente intransponível por maiores que sejam as exigências de carácter preventivo que se façam sentir. A prevenção especial positiva porém, subordinada que está à finalidade principal de protecção dos bens jurídicos, já não tem virtualidade para determinar o limite mínimo não podendo este, logicamente, ser outro que não aquele mínimo de pena que, em concreto, ainda realize eficazmente aquela protecção.