9435/2006-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 9435/2006-2
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/485d5d5ab49451bd8025729c004f9a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:9435.2006.2.B6
Sumário
Se para qualquer familiar a lei exige a prova da necessidade de alimentos, por maioria de razão a deve exigir aos que vivem em união de facto, na medida em que todos os diplomas que tratam do assunto têm como ponto de referência o art.º 2020, do C. Civil, que regula a concessão de alimentos. O prazo mínimo de dois anos relevante para a união de facto, deve ter decorrido quando qualquer dos sujeitos envolvidos não tenha impedimentos de “casamento anterior não dissolvido”. E isto porque, sendo obrigação dos cônjuges (art.º 2020, do C. Civil)o dever de coabitação, cooperação e assistência não iria o legislador ao arrepio do sistema, transformar em direito um tempo que foi de violação da lei. O sistema jurídico é único (art.º 9, do C. Civil) e não poderia aceitar-se que com a violação de uma obrigação se colhesse dividendos jurídicos. (A.M.)