022239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado o despacho revogatorio do acto contenciosamente impugnado, não renasce a instancia do recurso que for julgada extinta por perda do seu objecto. II - O despacho judicial que julgou extinta a instancia do recurso interposto do acto revogado, tendo transitado em julgado, passou a ter força de caso julgado formal. III - Tendo sido posteriormente aquele despacho proferido outro que mandou prosseguir o recurso contencioso em virtude da anulação do acto revogatorio, ha que cumprir o que passou em julgado em primeiro lugar (artigo 675 do Codigo de Processo Civil).