009489 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto revogatorio, enquanto regula ou decide sobre determinada relação juridico-administrativa, esta sujeito a forma legal, que, em razão da natureza dessa relação, devia ter sido cumprida no acto revogado. II - Todavia, o acto revogatorio, enquanto atinge uma anterior declaração de vontade, ponderada e expressa atraves de uma forma mais solene que a prevista na lei, nunca podera assumir forma legal menos solene que a efectivamente observada no acto revogado.