075729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075729
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Reboque, Seguro, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011812
Nr Documento: SJ198803150757291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eed031cb2c53ce72802568fc0039f0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075729.7D
Sumário
O nexo de causalidade que e pressuposto da responsabilidade civil não se estabelece entre coisas, mas entre um facto (voluntario) humano e um dano. O veiculo-tractor e o reboque podem actuar separadamente ou em conjunto; actuam em conjunto, quando o veiculo- -tractor puxa o reboque (desprovido este de um orgão de automovimentação) e ambos circulam ligados como se um so veiculo se movesse sob a direcção de um so condutor. Não e, pois, licito dizer-se que o contrato de seguro em causa não inclui o dever de a seguradora responder pelos danos causados pelo veiculo atrelado ou rebocado, ja que os danos foram realmente causados pela condução do veiculo a que o contrato respeita. A regra do artigo 506, n. 2 do Codigo Civil não permite estabelecer a medida da contribuição de cada um dos veiculos - tractor e atrelado - para os danos verificados no da autora; e que a colisão não se deu entre o tractor e o atrelado, mas entre o conjunto formado por estes e um outro veiculo.