0124240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0124240
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Nulidade, Respostas aos quesitos, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000309
Nr Documento: RP199110150124240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a43cc8e84002d7378025686b0066169bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124240.CD
Sumário
As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. Constitui nulidade mista ou atipica a omissão no contrato promessa de compra e venda do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes, bem como a falta de indicação do numero e data do alvara de loteamento em vigor. A respectiva invocação pertence apenas ao promitente comprador ou a terceiro interessado na declaração da nulidade; o promitente vendedor so pode tambem argui-la se o promitente comprador lhe houver conscientemente dado causa, ainda que exista colaboração da outra parte, mas sendo a sua conduta a determinante directa da omissão que motiva a invalidade. A condenação como litigante de ma fe pressupõe uma lide dolosa.