037533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037533
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência, Conselho de ministros
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050878
Nr Documento: SA119980526037533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aa634bfd1b34dc4802568fc003a02e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037533.F0
Sumário
O Conselho de Ministros, com a entrada em vigor do Cód. das Expropriações aprovado pelo DL. n. 438/91, de 9/de Novembro, deixou de ser competente tanto para declarar a utilidade pública de expropriação, como para autorizar nesse âmbito a reversão dos prédios expropriados (art. 11, n. 1, e 70, n. 11 daquele diploma). Dirigido pelo interessado ao Conselho de Ministros requerimento a pedir a reversão do bem objecto de expropriação, não tem aquele órgão o dever de o decidir, por carecer de competência nessa matéria, pelo que o seu silêncio não faz surgir para o interessado a faculdade de presumir para efeitos contenciosos o indeferimento tácito da sua pretensão.