069136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069136
Acórdão
Descritores: Registo predial, Recusa de acto de registo, Registo definitivo, Poderes de representação, Mandatario, Escritura publica, Registo provisorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007314
Nr Documento: SJ19801126069136X
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/680d5bbb8f24c778802568fc0039b3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069136.E7
Sumário
A formalidade de "expressa alusão a verificação de poderes para o acto" imposta pela alinea e) do n. 1 do artigo 62 do Codigo de Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47619, de 31 de Março de 1967, na redacção do Decreto-Lei n. 49056, de 12 de Junho de 1969, so se satisfaz com declaração explicita e inequivoca do notario sobre a existencia de tais poderes. A expressão "mandato que verifiquei pela fotocopia da procuração arquivada no cartorio", utilizada numa escritura publica não satisfaz essa formalidade. E legal, com base no artigo 243, n. 1, alinea b) e c), do Codigo do Registo Predial, a recusa de conversão em definitivo do registo provisorio de acto cuja eficacia ou validade depende da suficiencia de poderes para ele do mandatario que o celebrou, constando da escritura respectiva apenas a expressão referida em II.