086768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086768
Acórdão
Descritores: Fiança, Assunção de dívida, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028711
Nr Documento: SJ199512120867681
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PÁG376. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLII PÁG364.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42aa95ae6d98ff9b802568fc003b0ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086768.CC
Sumário
A garantia de pagamento de dívida alheia, em nome e no interesse do devedor inicial, sem interesse próprio ou objectivo do garante, não constitui, em princípio, assunção de dívida mas simples prestação de fiança (artigos 595 e 627 do Código Civil). O fiador pode, em regra, invocar contra o credor, como meio de defesa, a excepção de caducidade do direito de acção, verificada em relação ao devedor principal (artigo 637 do citado Código). A fiança e a co-assunção de dívida são figuras tecnicamente diferentes e sujeitas a regimes jurídicos diversos, na medida em que o fiador assume a responsabilidade por uma dívida alheia e o assuntor faz sua a obrigação do antigo devedor, respondendo por dívida própria.