073989 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É válido o acordo verbal entre as partes que dilata o prazo para a celebração do contrato prometido. II - Se o promitente comprador não pediu ao promitente vendedor o pagamento de certa quantia, não fica este último constituído em mora quanto a esse pagamento, e, por isso, não é responsável pelas respectivas custas. III - A simples mora constitui o devedor em obrigação de reparar os danos, mas o facto culposo do lesado que tiver concorrido para o agravamento dos danos pode excluir qualquer indemnização.

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