073989 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 073989
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma voluntária, Mora, Custas, Culpa do lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010178
Nr Documento: SJ198809280739892
Indicações Eventuais: CCIV ANOTADO PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA VOLI PÁG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/317853ce90265460802568fc003a5b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073989.D9
Sumário
É válido o acordo verbal entre as partes que dilata o prazo para a celebração do contrato prometido. Se o promitente comprador não pediu ao promitente vendedor o pagamento de certa quantia, não fica este último constituído em mora quanto a esse pagamento, e, por isso, não é responsável pelas respectivas custas. A simples mora constitui o devedor em obrigação de reparar os danos, mas o facto culposo do lesado que tiver concorrido para o agravamento dos danos pode excluir qualquer indemnização.