I - Celebrados contratos de locação de helicópteros sob a forma escrita, apesar de esta forma não ser exigida por lei, nada obsta à validade de quaisquer estipulações verbais não contempladas nos...

1 - A forma convencional regulada no artº 223º, nº 1, do Código Civil não assenta em razões de ordem pública, mas sim na autonomia privada. 2 - O alcance da estipulação negocial acerca da forma é...

I - Só se pode falar em contrato se a aceitação cobrir todos os pontos da proposta contratual. II - Se uma das partes condicionou a sua aceitação à redução a escrito das declarações negociais e esta...

I - O Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, não prescrevendo qualquer solenidade para a celebração do contrato de agência, consagrou a consensualidade de tal contrato, susceptível, por isso, de ser...

I - É válido o acordo verbal entre as partes que dilata o prazo para a celebração do contrato prometido. II - Se o promitente comprador não pediu ao promitente vendedor o pagamento de certa quantia,...