02671/14.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 02671/14.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Concurso, Carreira docente universitária, Competência do júri, Imparcialidade, Boa-fé, Princípio da confiança, Audiência prévia, Discricionariedade, Avaliação
Recorrente: Aa
Recorridos: Universidade do Minho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: Ac TCAN
Nr Convencional: JSTA00071843
Nr Documento: SA12024050202671/14
Áreas Temáticas: DIR ADM GER
Juízes: José Francisco Fonseca da PazClaúdio Monteiro Ramos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec88b449bb2bcaf680258b150052fbe5
Sumário
Tendo, em momento anterior à abertura do concurso, sido definidas as “Áreas disciplinares da Escola de Direito”, em que se previu em relação ao Grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, três áreas disciplinares distintas, “Ciências Jurídico-Políticas”, “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras” e “Ciências Jurídicas Criminais” e, posteriormente, tendo o Conselho Científico da Escola de Direito deliberado a afetação de duas vagas para professor associado na área disciplinar de “Ciências Jurídico-Políticas”, igualmente aprovando o método, os critérios de seleção e os parâmetros de avaliação para o concurso e, noutro momento, sido deliberada a abertura do concurso para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de “Ciências Jurídico-Políticas”, apresenta-se inequívoco que o concurso foi aberto para o recrutamento de duas vagas da área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas e não para qualquer outra área. O que traduz que, previamente à abertura do concurso e, consequentemente, a conhecer-se o universo dos seus candidatos, foram definidos os seus elementos e regras essenciais, quer em relação ao âmbito do concurso, quanto ao grupo disciplinar e respetiva área disciplinar, quer quanto ao sistema de avaliação. A circunstância de o júri do concurso ter alterado o projeto de graduação após a audiência dos interessados nada diz sobre a adoção de critérios novos ou de fatores externos às vinculações legais e administrativas previamente fixadas, por a primeira deliberação do júri não ter tido em consideração a concreta área disciplinar prevista no Edital de abertura do concurso. Não tendo sido criado nenhum critério novo, nem ter ocorrido a sua alteração superveniente, não tem pertinência convocar a violação do procedimento justo de recrutamento, consagrado no n.º 2, do artigo 47.º da Constituição, nem dos demais princípios invocados pela Recorrente. Se no Regulamento dos Concursos de Recrutamento da Universidade está definido que o desempenho e desenvolvimento curricular do candidato é avaliado na área disciplinar, é isso que o júri tem de ter em conta, cabendo-lhe avaliar, dentro do seu saber e juízo técnico especializado, aquilo que, dentro de cada área disciplinar está englobado, interpretando as áreas do saber jurídico das candidatas em face dos currículos apresentados, o que não traduz uma especificação restritiva, que estreite de forma injustificada o universo dos candidatos, não se podendo dar por violado o n.º 2, do artigo 37.º do ECDU. A razão de ser da definição de áreas disciplinares de cada grupo disciplinar, tem, precisamente, como finalidade definir a priori e em abstrato, antes de apresentadas as candidaturas, o universo dos candidatos em função de cada área disciplinar, assim assegurando os princípios da imparcialidade e da transparência, mas em termos não excessivamente restritivos, por essa delimitação não se basear nas disciplinas, não limitando ou restringindo, para além do adequado e necessário, o universo potencial dos candidatos, como estabelece o disposto no artigo 37.º do ECDU. A atuação do júri do concurso não foi de molde a pôr em crise ou a abalar a boa-fé e a confiança, pois a alteração da ordenação das candidatas ocorrida na segunda deliberação é fruto da ponderação das razões invocadas na pronúncia dos interessados na fase de audiência prévia, tendo o júri acolhido essas razões, assim atestando a importância e a finalidade de tal formalidade procedimental. Atender às razões invocadas pelos interessados na audiência prévia e alterar o seu projeto de decisão, não pode ser entendido como pondo em causa o respeito pelo conjunto de princípios gerais da atividade administrativa, como a confiança ou a boa-fé, ou até mesmo a imparcialidade. A circunstância de o júri não decidir por unanimidade, mas por maioria, sobre a maior adequação de um candidato em relação a outro para a área disciplinar objeto do concurso, nada diz sobre a competência do júri do concurso para enquadrar o currículo de cada candidato nessa área disciplinar, nem tão pouco afeta a correção desse juízo e, muito menos, a sua credibilidade, imparcialidade ou isenção. O júri entender que determinado currículo está mais vocacionado para uma certa área científica do que outra, insere-se na sua atividade, eminentemente avaliativa e discricionária de avaliação, sem que esteja a criar unidades curriculares, a fixar critérios inexistentes ou a definir inovatoriamente as disciplinas que integram cada área científica, por caber ao júri do concurso integrar a vontade dos órgãos deliberativos da Universidade quando fixaram a área científica, avaliando, segundo o seu saber e experiência, os elementos curriculares apresentados pelos candidatos. O que se espera de qualquer júri de concurso, atenta a sua particular composição, especialmente adequada ao concurso em questão, é de o obter o contributo avaliativo de académicos experientes, sabedores e independentes, numa avaliação que não se resume à prestada por apenas um dos jurados, mas em que intervém e participa todo o órgão colegial que é o júri, sobre o desempenho e valia científica dos candidatos na área disciplinar, como previsto no n.º 1, do artigo 19.º do Regulamento da Universidade. O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10/09, regula a constituição, atribuições, organização, funcionamento e competência dos órgãos das Instituições do Ensino Superior e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre tais instituições, no quadro da sua autonomia, sublinhando o artigo 11.º daquele RJIES, a par do estatuído no n.º 2, do artigo 76.º da Constituição, a sua autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado. Nos termos do citado regime legal, são previstas as competências do Conselho Científico, pelo que, nunca a deliberação do júri do concurso e os seus votos fundamentados, podiam colidir com a autonomia da Universidade, uma vez que o júri não criou ou definiu o âmbito do concurso, nem o seu sistema de avaliação, limitando-se a avaliar os currículos dos candidatos e o seu saber técnico-científico, perante a área científica posta a concurso, nos termos definidos pelos órgãos da Universidade. A circunstância de cada voto ter fundamentação individualizada e, por isso, diferente, constitui uma imposição expressa da lei, nos termos do n.º 1, do artigo 52.º do ECDU, que revela toda a especialidade do regime do ECDU. Estando em causa um concurso para recrutamento de docentes universitários, que tem por critério a avaliação curricular, toda a apreciação de fatores e subfatores e respetiva avaliação global relativa aos currículos é da competência do júri, num espaço próprio da justiça administrativa e não judicial, sob pena de ser afrontado o princípio da separação de poderes, pelo que, apenas em casos muitíssimo limitados e sob pressupostos muito precisos, não pode o Tribunal substituir-se ao júri do concurso e proceder à avaliação dos currículos dos candidatos e reapreciar a graduação final, com a possibilidade de reordenar os respetivos candidatos, alterando a ordem da lista em que foram posicionados pela Administração. A discricionariedade administrativa assume papel aplicativo de destaque quando a Administração é chamada a realizar juízos de valor ou de apreciação de factos ou de qualidades de pessoas, coisas ou situações, decorrente da abertura da norma. A escolha do candidato pelo júri insere-se na sua ampla margem de discricionariedade, pois se trata de aferir da valia da obra científica, da capacidade de investigação e da atividade pedagógica dos candidatos, que implica o conhecimento da área em questão e a formulação de juízos de caráter eminentemente técnicos e científicos. Tendo os candidatos sido notificados em sede de audiência prévia da segunda deliberação do júri do concurso, que apresenta a ordenação final dos candidatos, nos termos em que foi mantida na deliberação final do júri e do ato final do procedimento de concurso, não se impunha repetir novamente essa formalidade, por nada de novo ou de inovatório ocorrer em relação à avaliação dos candidatos e à sua ordenação final.
Texto
Espécie: Recurso de revista de acórdão do TCA Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, devidamente identificada nos autos, veio interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, que havia julgado a ação improcedente, tendo absolvido a UNIVERSIDADE DO MINHO dos pedidos contra si formulados. A Autora, ora Recorrente, intentou ação administrativa especial, de impugnação do despacho de 25/06/2014, do Reitor da UNIVERSIDADE DO MINHO, na parte relativa à homologação da lista de ordenação final do concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas, da Escola de Direito da Universidade do Minho e, consequente ordenação dos candidatos, peticionando ainda a condenação da Entidade Demandada à prática de diversos atos, designadamente, à homologação da lista de ordenação decorrente da primeira deliberação do júri e daqueles que se mostrem necessários à reconstituição da situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado, assim como, a condenação da Entidade Demandada à prática do ato de exclusão da candidata, ora Contrainteressada BB, com fundamento na falta de preenchimento de requisito específico do concurso e pela prestação de falsas declarações. Por sentença de 27/02/2018, o TAF de Braga julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a UNIVERSIDADE DO MINHO dos referidos pedidos. Inconformada, a Autora recorreu para o TCAN, o qual, por acórdão de 05/02/2021, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a sentença recorrida. Novamente inconformada, desta feita contra o julgamento do TCAN, a Autora, ora Recorrente, interpôs o presente recurso de revista para este STA, formulando, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões: “1ª Uma das questões a apreciar no presente recurso prende-se com o apuramento do limite da discricionariedade técnica do júri nos procedimentos para recrutamento de docentes do Ensino Superior e o respeito pelos princípios da imparcialidade, boa-fé, tutela da confiança, igualdade de tratamento, bem como uma aprofundada interpretação do âmbito de aplicação da nova versão do artigo 37º do ECDU, sendo que se trata aqui de matéria de inegável relevância jurídica, donde se justifica admitir a revista quanto a este fundamento. 2ª No entendimento da Recorrente o júri não tinha competência para operar uma divisão de unidades curriculares/disciplinas dentro das áreas disciplinares, não só porque tal contraria o invocado no artigo 37º do ECDU como também afronta o artigo 50º do ECDU, que não prevê tal competência para os júris, razão pela qual se demonstra uma necessidade da melhor aplicação do Direito, assinalando-se ainda a relevância jurídica da matéria, dada até a elevada ocorrência de concursos que pode colocar esta questão com mais frequência. 3ª No caso em apreço o Conselho Científico da Escola de Direito deliberou, expressamente, que não ia proceder à adjudicação das unidades curriculares a cada área disciplinar e o júri, extravasando as suas competências, deliberou em sentido contrário, pelo que se considera que deve ser procurada a melhor aplicação do Direito, assumindo esta questão elevada relevância jurídica por estar em causa o princípio constitucional da autonomia das Universidades. 4ª Não há dúvidas que o júri ponderou áreas disciplinares na avaliação do mérito relativo e não o fez na avaliação do mérito absoluto e no Edital esta diferenciação de critérios não surge, estando até expressamente proibida (pontos 7.1 e 7.2), razão pela qual se coloca em questão a licitude desta diferenciação e neste caso a revista justifica-se por uma melhor aplicação do Direito, sendo certo que a situação assume adicional complexidade. 5ª A preterição da audiência prévia não seria, normalmente, matéria que justificasse uma revista, mas neste caso entende-se que carece o direito em causa de melhor interpretação pois na primeira e segunda deliberação o júri fez audiência prévia e na terceira deliberação, em que os fundamentos de facto e de direito são diferentes da segunda deliberação, o acórdão recorrido considerou que não se mostrava necessária a audiência prévia por se ter mantido a classificação final. 6ª Se os fundamentos de facto e de direito são diversos, a audiência prévia não só faz sentido para os concorrentes que se encontram em posição desfavorável, como o artigo 100º do CPA (na versão então aplicável) a exige, não tendo sido propósito do legislador excluir a audiência nestes casos só porque o resultado final é o mesmo e por este motivo afigura-se que a situação em apreço carece de uma melhor aplicação do Direito, justificando a admissão da revista. 7ª O Despacho nº 18186/2010, ao criar três departamentos com sete áreas disciplinares, bem como o Edital, viola o artigo 37º/nºs. 1 e 2 do ECDU e os princípios legais e constitucionais da transparência e da imparcialidade, respectivamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPA e 266º/nº 2 da CRP, pois restringe a concorrência e a transparência que o legislador pretendeu com a alteração introduzida em 2009 à norma em questão, carecendo esta situação de uma profunda análise com vista à correcta aplicação do Direito e por esta questão assumir relevância jurídica que justifica a revista. 8ª Outra questão a apreciar no presente recurso prende-se com a condenação à prática de acto legalmente devido e que se trata de uma matéria de elevada complexidade e difícil julgamento, pelo que a boa interpretação do artigo 71º/nº 2 do CPA, até para servir de indicação a futuras situações, justifica plenamente a admissão da revista (além de se tratar de uma questão de inegável relevância jurídica por se tratar de um tema que exige a apreciação cuidada da mais alta instância administrativa). 9ª As questões a apreciar nestes autos enquadram-se nas duas situações previstas no artigo 150º do CPTA, conforme foi demonstrado, pelo que deve ser admitida a revista. 10ª A primeira deliberação do júri não sofreu qualquer influência por parte dos candidatos, tendo sido por assim dizer “pura”, pois foi proferida sem interferências e qualquer condicionamento. 11ª A segunda deliberação do júri fundamentou-se numa análise dos currículos dos candidatos sob outra perspectiva e que teve por base alegações falsas da CI suportadas numa declaração igualmente falsa do Professor CC, tendo estas alegações e o documento criado a convicção no júri que a área disciplinar posta a concurso era, afinal, diversa daquela que entendera inicialmente. 12ª O júri ficou convencido que à área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas (posta a concurso) haviam sido atribuídos os núcleos materiais do Direito Constitucional, do Direito Internacional Público e do Direito da União Europeia e que existia uma outra área disciplinar – a das Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras - a que haviam sido atribuídos os núcleos materiais do Direito Administrativo, o Direito Financeiro e o Direito Tributário. 13ª Na sua terceira deliberação (e que veio a ser homologada) o júri desconsiderou a declaração do Professor CC, mas manteve a ordenação dos candidatos argumentando que lhe cabia a si interpretar as duas áreas disciplinares do Departamento de Ciências Jurídico-Públicas. 14ª Depois de conhecer os currículos dos candidatos, que havia analisado à luz de uma área disciplinar, o júri, por ter ficado a conhecer que existia uma segunda área disciplinar, decidiu interpretar os currículos em função destas duas áreas, tendo procedido à avaliação dos mesmos em função de duas áreas disciplinares quando o concurso foi aberto apenas para uma. 15ª Não houve qualquer lapso do júri, que expressamente assumiu a sua opção, tendo antes a sua deliberação resultado de uma vontade esclarecida. 16ª Ao analisar os currículos que já conhecia, à luz de outro critério interpretativo (critério este que lhe foi indicado por um candidato que ficou de fora dos “eleitos”), o júri ficou condicionado por uma outra visão e, em consequência, a sua actuação violou os princípios da imparcialidade, boa-fé, tutela da confiança, da igualdade de tratamento, do direito fundamental a um procedimento justo de recrutamento consagrado no artigo 47º/nº 2 da CRP e dos pontos 5.2 e 7.4 do Edital por alteração superveniente do critério determinante da área disciplinar posta a concurso. 17ª A violação do direito a um procedimento de recrutamento justo, transparente e imparcial não carece da existência de um concreto prejuízo para um candidato, pois afere-se em abstracto. 18ª O acórdão recorrido, ao não decidir pela ilegalidade da deliberação, incorreu em erro de julgamento de direito, por consentir interpretação dos artigos 37º/nºs. 1 e 2 e 50º/nº 6 do ECDU violadora do princípio da imparcialidade, tal como previsto nos artigos 266º/2 da CRP e 6º do CPA – expressamente assumidos no preâmbulo do D.L. nº 205/2009, de 31.08, que aprovou o novo ECDU e no artigo 5º do “Regulamento dos Concursos” da Universidade do Minho, - do princípio da boa-fé, da tutela de confiança e do princípio da igualdade de tratamento, previstos respectivamente nos artigos 6º-A do CPA, 13º da CRP e 5º do CPA (todos consagrados no artigo 266º da CRP), e do direito fundamental da Recorrente a um “procedimento justo de recrutamento”, como decorre do artigo 47º/nº 2 da CRP, pois sem imparcialidade não se mostra assegurada a igualdade de tratamento entre candidatos. 19ª Ao júri cabe apenas a competência para analisar e aplicar os critérios definidos, não tendo competências para interpretar critérios de um procedimento concursal. 20ª O legislador de 2009 do ECDU tornou claro que o júri não define os critérios dos concursos, como era a prática das Universidades até ser adoptada a posição defendida no acórdão do STA de 13.11.2007 e que foi confirmada no acórdão nº 248/2010 do TC. 21ª No procedimento em causa nos autos, o júri reclama para si a competência de interpretar e densificar o critério do edital e ainda de fazer o que a Escola de Direito não fez, isto é, definir as disciplinas que devem integrar uma e outra área. 22ª A actuação do júri não é discricionária, mas antes incompetente por falta de atribuições para o que decidiu e ao não decidir neste sentido o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, concretamente do artigo 50º/nºs 1 b) e 6 do ECDU. 23ª O júri, ao considerar que cada área disciplinar abrangia determinados núcleos materiais, desrespeitou a vontade do Conselho Científico da Escola de Direito da Universidade do Minho e que foi tomada no uso de competência exclusiva na reunião de 17.03.2010 quando deliberou de forma unânime que “Após votação [das áreas disciplinares], foi proferido pelo Presidente da Escola que não se iria proceder, neste momento, à adjudicação das unidades curriculares a cada área disciplinar, o que mereceu a aprovação unânime do Conselho”, o que acaba por ser reconhecido no acórdão recorrido quando refere que a actuação do júri não vincula a Universidade no futuro (cfr. pág. 25). 24ª Ao não decidir no sentido defendido pela Recorrente, incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento de direito, concretamente dos artigos 11º e 103º do RJIES, 83º-A do ECDU, defendendo ainda uma interpretação daqueles normativos que viola o princípio constitucional da autonomia universitária previsto no artigo 76º/nº 2 da CRP. 25ª Na sua primeira deliberação o júri procedeu à avaliação do mérito global dos candidatos e, em especial, do cumprimento do requisito do mérito absoluto dos candidatos, tal como previsto no ponto 7.2 do Edital, o que deveria igualmente ter feito após a aprovação do novo critério. 26ª A diferenciação de critérios para o mérito absoluto e para o mérito relativo está expressamente proibida pelos pontos 7.1. e 7.2 do Edital e pelo artigo 37º/nº 2 do ECDU (o que foi feito pelo júri), pelo que ao fixar um novo critério o júri tinha de proceder à reanálise dos currículos e das publicações de todos os candidatos e não apenas de algumas publicações e alguns candidatos. 27ª O júri, ao não excluir a CI pelo não cumprimento do requisito específico das 13 publicações, actuou com erro grosseiro e ostensivo, pelo que, não tendo o acórdão recorrido considerado este vício incorreu em erro de julgamento de Direito quanto aos pontos 7.1 e 7.2 do Edital do concurso e quanto ao artigo 37º/nº 2 do ECDU, defendendo uma interpretação destas normas que viola os princípios legais e constitucionais da igualdade de tratamento e da imparcialidade (previstos nos artigos 266º/nº 2 e 13º da CRP) e o direito fundamental a um procedimento justo de recrutamento previsto no artigo 47º/nº 2 da CRP. 28ª A segunda deliberação do júri suportou-se na declaração e alegações falsas da CI e na terceira deliberação o júri deixou cair este argumento, razão pela qual a fundamentação de facto e de direito não é a mesma e tinha de convocar os candidatos para se pronunciarem sobre a sua nova decisão (pois nada garante que a Recorrente, com a sua resposta, pudesse provocar uma alteração de decisão do júri). 29ª A audiência prévia tem de ser observada quando ocorrem alterações na fundamentação, tenha ou não ocorrido a alteração da posição dos candidatos, pelo que ao não considerar verificada a ilegalidade da falta de audiência incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento de direito quanto ao artigo 100º do CPA, ao artigo 31º do “Regulamento dos Concursos” e quanto ao artigo 41º/nº 2 a) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 30ª Subsidiariamente, a Recorrente sustenta que, a manter-se a validade do acto impugnado, o Edital do Concurso e o Despacho nº 18186/2010 são ilegais e inconstitucionais porque reduzem de forma significativa a concorrência. 31ª Ao aprovar a divisão de áreas em causa o Despacho nº 18186/2010 deu um passo decisivo para a violação do artigo 37º/nº 2 do ECDU, pois permitiu que o Edital do concurso seja restritivo. 32ª Se o despacho do Reitor tivesse aprovado uma divisão em três áreas seria inteiramente legal, como também o seria o Edital do concurso que fizesse referência à área do Departamento, e não às áreas disciplinares. 33ª O acórdão recorrido, ao não considerar o Edital do concurso e o Despacho nº 18186/2010 ilegais e inconstitucionais, incorreu em erro de julgamento de direito por violação do artigo 37º/nº 2 do ECDU e dos princípios legais e constitucionais da imparcialidade e da transparência, previstos nos artigos 5º e 6º do CPTA e 266º/nº 2 da CRP. 34ª O Tribunal pode condenar a entidade administrativa na prática de um acto devido, pelo que, sendo proferida decisão que determine a anulação da terceira deliberação do júri, pode condenar a Recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 71º/nº 2 do CPTA, na prática da primeira deliberação (a qual nunca foi impugnada e apenas foi alterada por uma deliberação já revogada). 35ª Nos termos do artigo 71º/nº 2 a contrario sensu do CPTA, quando só existe uma solução legalmente possível, o Tribunal pode condenar a entidade administrativa na sua prática. 36ª Anulada a terceira deliberação, apenas permanece a primeira deliberação, pelo que o pedido de condenação à prática de acto devido deveria ter sido julgado procedente e ao não decidir no sentido exposto incorreu o acórdão recorrido em erro de julgamento de direito, concretamente quanto ao estabelecido no artigo 71º/nº 2 do CPTA.”. Pede que seja concedido provimento ao recurso, revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que julgue procedentes os pedidos formulados. 6. A Entidade Demandada, ora Recorrida, UNIVERSIDADE DO MINHO, apresentou contra-alegações, as quais terminam com as seguintes conclusões: “ 1) Afigura-se não estarem preenchidos os pressupostos constantes do artigo 151.º do CPTA, pelo que deverá ser julgada inadmissível a presente revista. No que diz respeito à pretensão anulatória da Recorrente: O douto acórdão, aderindo à fundamentação da sentença, fez um julgamento correto dos factos provados quando julgou que a avaliação feita pelo Exmo. Júri do Concurso não criou um novo critério de avaliação, em momento posterior ao da abertura das propostas; antes se limitou, com a discricionariedade técnica que lhe é reconhecida, a avaliar e pontuar os currículos das candidatas a concurso tendo em atenção, com recurso à definição de conceitos, a área disciplinar das ciências jurídico-políticas. Impondo-se assim o indeferimento da verificação do erro de julgamento alegado na alínea a) das doutas alegações, resultando prejudicadas as conclusões de direitos vertidas nos pontos 10.º a 18.º da alegação; Improcede ainda o imputado vício de incompetência absoluta do Exmo. Júri para avaliar quais as áreas de saber mais adequadas à área disciplinar em causa, alegado na alínea b) da douta alegação, dado que se afigura claro que as diversas áreas disciplinares abarcam diferentes temas das ciências jurídico públicas, competindo ao Exmo. Júri a definição daquelas que entende serem mais adequadas à área em concreto para que abriu o concurso em causa: área disciplinar das ciências jurídico políticas. O Exmo. Júri apenas avaliou cientificamente e de modo fundamentado que, determinadas áreas unidades curriculares se inserem mais numa área disciplinar no que outra, não verificando qualquer erro nesta avaliação, impondo-se assim a improcedência das conclusões constantes dos pontos 19.º a 22.º da douta alegação. No que diz respeito ao vício alegado sob a alínea c) da douta alegação, reitera-se que o Exmo. Júri do Concurso não adjudicou unidades curriculares a cada área disciplinar, mas tão só a interpretar, de modo individual, imparcial, fundadamente e de acordo com o seu saber e experiência, quais as unidades curriculares que estão mais enquadradas na área posta a concurso por forma a permitir a avaliação objetiva das candidaturas. Em concretização desta interpretação, o Exmo. Júri do Concurso avaliou os currículos das candidatas, aplicando os critérios já pré-definidos, não violando, consequentemente, qualquer deliberação pré-existente da Escola de Direito da UMinho, nem sequer condicionando a Escola de Direito, o que condena à improcedência as conclusões constantes dos pontos 23.º e 24.º. O vício invocado na alínea d) da alegação, cujas conclusões estão vertidas nos pontos 25.º a 26.º, devem improceder, porquanto, reitera-se, o Exmo. Júri não criou um “novo” critério de avaliação, não sendo possível sustentar a aplicação, às restantes candidatas, de critério inexistente. Faltando a premissa – como já se repetiu até à exaustão – improcede este vício. Por seu turno, O vício imputado na alínea e) da alegação está, também, condenado a improceder: não se verificou qualquer diferenciação de critérios para o mérito absoluto e para o mérito relativo, tendo a actuação do Exmo. Júri do concurso sido conforme ao ponto 7.1 do Edital. A avaliação do mérito absoluto e do mérito relativo é necessariamente diferente, sob pena de repetição de avaliações e conduzir, consequentemente, à sua mais completa inutilidade, falecendo sustento à alegação da Recorrente e devendo improceder vícios constantes das conclusões da Alegação da Recorrente nos pontos 27.º e 28.º Ainda, 11) No tocante ao vício alegado sob a alínea f) da alegação, a proposta do Exmo Júri – e a decisão do Reitor da Recorrida, afinal, o acto impugnado – está devidamente fundamentada, tendo a Recorrente compreendido, na íntegra, os fundamentos que sustentaram a decisão, devendo ser rejeitado o vício. Acresce que, No que concerne ao vício alegado sob a alínea g) da alegação, resultou provado que o teor da segunda deliberação foi levada aos destinatários para efeitos de audiência prévia, em cumprimento de imperativo legal, porque de sentido divergente da primeira, Porém, a terceira deliberação, porque no mesmo sentido da segunda, foi dispensada de nova audiência prévia, dispensando-a, porque se tratava de acto absolutamente inútil. Não se justificando assim a repetição de uma formalidade não se verifica vício omissão de audiência prévia, devendo ser julgadas improcedentes as conclusões da Alegação constantes do ponto 29.º. O imputado vício sob a alínea h) da alegação igualmente não se verifica, porque o Exmo. Júri do Concurso não criou um novo critério, a sua avaliação não condiciona a Escola de Direito da Recorrida, nem viola qualquer deliberação dos seus órgãos, nem cria uma divisão obrigatória em unidades curriculares, cegamente adstritas a áreas disciplinares, que se imponha à Escola de Direito. Ao que acresce que o pedido de invalidade de actos há muito praticados e relativamente aos quais a Recorrente nunca manifestou a sua oposição, é totalmente destituída de fundamento impondo-se a improcedência também das conclusões vertidas sob os pontos 30.º a 33.º da alegação. Finalmente e ainda no que concerne ao acto legalmente devido, No que reporta aos pedidos, deduzidos a título principal e subsidiário formulados na petição inicial de condenação da Recorrente à homologação da primeira proposta de decisão do Exmo. Júri e de exclusão da recorrida particular do concurso – a decisão recorrida deve ser confirmada, negando-se provimento ao recurso, rejeitando-se as conclusões constantes dos pontos 34.º a 36.º da Alegação, Dado que se trata de actos de teor não vinculado, dependentes de uma avaliação exercida com elevado grau de discricionariedade técnica, não sindicável judicialmente com excepção da aferição da existência erro grosseiro, o que não ocorreu no caso em concreto, nem o mesmo resulta da matéria provada. Reitera-se e acrescenta-se que se afigura claro que inexistir fundamento jurídico – tal como veio a ser decidido na douta sentença – para a condenação na prática destes actos: a condenação na homologação de uma determinada deliberação do Exmo. Júri não cabe nos poderes consagrados no artigo 71.º do CPTA, dado que, no caso em concreto, trata-se de acto de teor não vinculado, dependente da margem de discricionariedade do Júri do Concurso.”. Pede que seja negado provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido 7. Também a Contrainteressada BB apresentou contra-alegações, as quais concluiu da seguinte forma: “1 - O presente recurso de Revista é apresentado pela Recorrente ao alegado abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150º do CPTA. 2 - A verdade é que nada daquilo que é alegado pela Recorrente permite sustentar, desde logo, a admissibilidade da pretendida Revista, no quadro do disposto no artigo 150º do CPTA. 3 - A respeito desses requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA a Recorrente é estritamente conclusiva não densificando minimamente o fundamento da sua pretensão. 4 - Razão pela qual, salvo melhor entendimento, o presente recurso deverá ser rejeitado em sede da apreciação preliminar legalmente definida (no n.º 6 do mesmo artigo 150º do CPTA). 5 - O caso sub judice prende-se, nuclearmente, com a apreciação de dois aspetos, a saber: Se o Júri do Concurso alterou ou não os critérios de avaliação e ponderação dos currículos dos candidatos, em violação do Edital publicado em Diário da República, já no decurso do procedimento concursal, ofendendo, em consequência, princípios jurídicos básicos; Se a Contrainteressada/Recorrida detinha ou não as 10 publicações exigidas na área disciplinar, como requisito do concurso cujo incumprimento implicava, nos termos do Edital, exclusão por não cumprir os requisitos para aprovação em mérito absoluto. 6 - A Recorrente peticionou a anulação do despacho de 25/06/2014 do Reitor da Universidade do Minho, apenas na parte de homologação da lista de graduação final do Concurso que a coloca em 3º lugar. A Recorrente não põe em causa a sua contratação, nem a não contratação da Recorrida. Isto é, a Recorrente fracionou o ato impugnando-o na estrita medida da sua conveniência, desconsiderando que o ato é uno. 7 - Toda a presente ação e agora em concreto este Recurso, padece de uma ostensiva falta de sentido jurídico. Isto porque se a deliberação que a Recorrente impugna, homologada pelo despacho do Reitor de 25 de Junho de 2014, está ferida de inúmeras ilegalidades (que a própria vinca e quer ver reconhecidas), então todo o concurso teria de ser anulado e repetido – é esse, aliás, o efeito jurídico da anulação. 8 - A Recorrente não pode pretender impugnar um ato e ao mesmo tempo mantê-lo válido única e exclusivamente no que respeita à sua contratação, sob pena de não operar o efeito da anulação nos termos previstos no CPTA. 9 - A esta desconsideração do efeito jurídico próprio da anulação, acresce que a Recorrente também não pode pretender, a coberto do manto da “prática de ato devido”, a homologação de uma deliberação – a de 09/11/2012 – que é, única e exclusivamente, um ato preparatório. 10 - O pedido de condenação na homologação da primeira deliberação – que ordena a Recorrente em lugar elegível – que contém a primeira ordenação é absolutamente incompreensível. Tal ordenação era meramente provisória, sujeita ao escrutínio dos interessados em sede de audiência prévia e insuscetível de vincular o Júri. 11 - Tudo se passando assim como se a Recorrente pretendesse que a final se ferisse o princípio da legalidade que a própria invoca, ao pretender a condenação na prática de um ato de homologação de um mero projeto de avaliação e graduação. 12 - O que a Recorrente peticiona não é suscetível de ser reconhecido por qualquer Tribunal, representando uma absoluta distorção do procedimento administrativo, dos atos administrativos e dos seus efeitos, bem como dos poderes judiciais. 13 - Todos os vícios imputados ao ato impugnado (violação do princípio da imparcialidade, boa-fé, tutela da confiança, igualdade de tratamento, o direito a um procedimento justo de recrutamento) estão diretamente relacionados com a alegada avaliação dos candidatos com base num critério autonomamente criado pelo Júri. 14 - O concurso aqui em discussão, aberto pelo Edital n.º 86/2012, foi aberto para uma só área disciplinar – Ciências Jurídico-Políticas (facto n.º 5, dado por provado). 15 - Esta área disciplinar insere-se num departamento – Ciências Jurídicas Públicas. Este grupo disciplinar engloba mais duas áreas disciplinares: Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras e Ciências Jurídicas Criminais. É o que decorre do Despacho da Universidade do Minho com o n.º 18186/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 236, de 07/12/2010 – cfr. ponto 2 dos factos provados. 16 - De acordo com o Edital do Concurso, o Júri tinha a atribuição de apreciar as candidaturas, tendo em conta o contributo de cada um dos oponentes ao concurso naquela área disciplinar (Ciências Jurídico-Políticas) e ainda a apresentação de dez publicações científicas na área disciplinar do concurso. 17 - O que sucedeu foi que nas primeiras reuniões do Júri – de 9 de Junho de 2012 e de 20 de Novembro de 2012 – bem como nas “deliberações” tomadas na sequência destas reuniões, o Júri desconhecia o Despacho do Reitor n.º 18 186/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, 236, de 7 de Dezembro de 2010, pelo qual, para o Departamento/Grupo Disciplinar das Ciências Jurídico-Públicas, foram aprovadas aquelas três áreas disciplinares: (i) Ciências Jurídicas Políticas (a área disciplinar do concurso); (ii) Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras; e (iii) Ciências Jurídico-Criminais. 18 - O desconhecimento deste Despacho refletiu-se na avaliação dos currículos e na ordenação dos candidatos. Uma vez suprido tal desconhecimento, o Júri entendeu alterar as pontuações quanto a dois oponentes: a Recorrente e a candidata graduada em quarto lugar. 19 - Contrariamente ao alegado pela Recorrente, a “primeira deliberação” do Júri não é a deliberação “pura”, mas antes o resultado deste desconhecimento, assumido pelo Júri, quanto ao critério interpretativo fixado no Edital e que corrigiu nas reuniões posteriores. 20 - Por esse motivo, e no âmbito do exercício de um direito incontestável, que é o exercício da audiência prévia em procedimentos administrativos, procurou-se esclarecer o Exmo. Júri quanto à área disciplinar efetivamente posta em concurso. 21 - Por muito que a Recorrente tente turvar as águas, insinuando que a Recorrida forneceu um novo critério interpretativo, é pacífico que a área disciplinar do concurso esteve sempre definida no Edital, conforme resulta dos factos provados sob os números 2 e 5 da sentença do TAF de Braga. 22 - Competia ao Júri avaliar cada Concorrente por referência à área disciplinar do concurso, sob pena de a expressa menção do Edital a uma área disciplinar de nada valer. 23 - O Júri estava vinculado aos critérios constantes do Edital de 23 de Janeiro de 2012 e esses incluíam a área disciplinar, tal como esta resultava do Despacho Reitoral de Dezembro de 2010. 24 - A “vontade dos órgãos da Escola de Direito e da Universidade do Minho”, enfatizada pela Recorrente, não pode ser outra senão a que se exteriorizou na deliberação do Conselho Científico da Escola de Direito, referida nos pontos 3 e 4 dos factos provados da sentença da primeira instância, e nos atos do Reitor contemplados nos pontos 2 e 5 dos mesmos factos. 25 - Naturalmente que sendo o objetivo do concurso o recrutamento para a área disciplinar das Ciências Jurídico-Políticas, cabia ao Júri avaliar os Concorrentes atendendo a essa específica menção e, sobretudo, a essa intenção da Universidade do Minho. 26 - Assim sendo, os membros do Júri reviram as classificações, tomando em devida conta a área disciplinar para a qual o concurso fora efetivamente aberto, corrigiram as suas apreciações e graduaram os candidatos de acordo com os critérios que constavam do Edital. 27 - Entendimento agora confirmado, sem reservas, pelo Tribunal Central Administrativo Norte. 28 - Isto posto, é incontestável que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece a mínima censura, devendo manter-se integralmente. 29 - Por outro lado, é completamente descabida a alegação da Recorrente de que o Júri “por ter ficado a conhecer que existia uma segunda área disciplinar, decidiu interpretar os currículos em função destas duas áreas” e que “o júri avaliou os currículos em função de duas áreas disciplinares, quando o concurso foi aberto apenas para uma área”. 30 - O Exmo. Júri não entendeu a existência de duas áreas disciplinares, nem criou uma nova interpretação da área do concurso. 31 - Contrariamente ao que alega a Recorrente, só este cumprimento pelo Júri dos critérios e requisitos previstos no Edital do concurso tem a virtude de garantir um processo justo de recrutamento, que preencha as exigências legais e constitucionais. 32 - As áreas disciplinares foram definidas em momento anterior ao concurso e foram publicadas em Diário da República em 2010. Todos os candidatos as conheciam (ou podiam conhecê-las). 33 - Quanto à alegada falta de fundamentação das deliberações do Júri, terá de se entender que a deliberação do Júri se encontra “devidamente fundamentada”, como foi já reconhecido pelas instâncias. 34 – Relativamente à alegada preterição da audiência prévia, importa referir que o direito de audiência prévia visa assegurar a participação dos interessados na formação de vontade dos órgãos administrativos. 35 - Neste procedimento, foi pedida a participação dos interessados por três vezes: na primeira ordenação provisória (Novembro de 2012), após a segunda ordenação provisória (em Fevereiro de 2013, ocasião em que a Autora interveio) e aquando do ato de homologação (em Abril de 2014, altura em que a Autora, podendo fazê-lo, não apresentou alegações) – pontos 14, 16 e 35 dos factos provados na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Norte. 36 - Foi ainda aceite e acolhida a participação (intempestiva) da Recorrente, no procedimento, através de requerimento dirigido ao Reitor, a seguir à terceira ordenação do Júri (ponto 24). 37 - Naturalmente que, na ata de 11 de Outubro de 2013, o Júri entendeu (e bem) que, como não tinha havido alteração na ordenação feita em Fevereiro de 2013, não haveria lugar a nova audiência dos interessados, devendo a ordenação considerar-se definitiva e seguir para homologação do Reitor (ponto 19). 38 - O Acórdão recorrido, ao confirmar a sentença da primeira instância não padece assim de qualquer erro de julgamento, devendo manter-se integralmente, o que se espera ver doutamente reconhecido por este Supremo Tribunal. 39 - Relativamente ao pedido subsidiário inicialmente formulado, pelo qual requereu ao Tribunal de 1ª instância a exclusão da Recorrida do Concurso, a Recorrente apenas recorreu para o TCA Norte da não exclusão por falta de preenchimento do requisito específico das 10 publicações na área disciplinar do concurso. 40 - Como resulta do processo administrativo junto aos autos, os argumentos mobilizados pela Recorrente já haviam sido apresentados e apreciados em sede de audiência prévia no procedimento (cfr. págs. 19 a 21 do doc. n.º 5 junto com a petição inicial), tendo o Júri deliberado por unanimidade não excluir a Contrainteressada. 41 - Assim, o Tribunal só poderia intervir na peticionada exclusão se detetasse um erro de avaliação, manifesto, grave e grosseiro, não podendo sobrepor-se ao juízo da Administração. 42 - A este respeito a Recorrente limita-se a manter a sua tese argumentativa quanto a um putativo erro grosseiro e ostensivo, olvidando a necessária observância do princípio da separação de poderes. 43 - Não obstante, ainda assim as instâncias avaliaram os fundamentos da exclusão peticionada, concluindo que “nada há a apontar igualmente ao Júri, na medida em que constatou que, na área posta a concurso (Ciências Jurídico-Políticas), este requisito [das 10 publicações exigidas no ponto 7.2 do Edital] se verificava, nomeadamente quanto à candidata BB”. 44 - A apreciação feita pelo Júri quanto à conexão das publicações constantes do curriculum da Recorrida com a área disciplinar do concurso está correta, não havendo nenhum erro de julgamento a apontar ao Acórdão recorrido. 45 – É pois manifesto que o Júri não incorreu em qualquer vício ou ilegalidade, nem o Tribunal a quo proferiu o Acórdão em manifesto erro de julgamento, devendo manter-se a improcedência do pedido de exclusão da Recorrida por não apresentação das 10 publicações científicas na área disciplinar do concurso, acompanhando integralmente o entendimento do Tribunal a quo.”. Pede a rejeição liminar do presente recurso de revista e, caso assim se não entenda, que o mesmo seja julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. O recurso de revista interposto pela Autora, ora Recorrente, foi admitido por acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste STA, em formação de apreciação preliminar, de 27/01/2022, do qual consta: “(...) as questões suscitadas pela recorrente na presente revista, sobretudo a de saber se o júri alterou ou não os critérios de avaliação e ponderação dos currículos dos candidatos, reveste inegável relevância jurídica, não sendo isenta de dúvidas, sendo repetível em futuros procedimentos concursais deste género, o que aconselha a admissão da revista, para serem dilucidadas as questões suscitadas no recurso.”. O Ministério Público junto deste STA, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção integral do acórdão recorrido. Defende que o júri não incorreu numa alteração superveniente do critério determinante da área disciplinar posta a concurso, pois, pelo contrário, o critério utilizado na 1.ª deliberação é que constituía uma alteração ao critério fixado no Edital do concurso ao atender a trabalhos e atividades que não integram a área disciplinar aí prevista das Ciências Jurídico-Políticas, tendo o júri, nas posteriores deliberações, delimitado, com maior precisão, o critério do concurso. Defende que o júri alterou o seu critério relativamente ao que utilizou na primeira deliberação, mas não alterou o critério determinante da área disciplinar posta a concurso, não resultando que o júri tenha procedido a uma alteração superveniente do critério determinante da área disciplinar. Além de pugnar que a especificação feita no Edital não reveste caráter restritivo do legalmente previsto. Pugna por não se mostrarem provadas as ilegalidades invocadas pela Recorrente. O processo vai, com os vistos dos Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, à Conferência para julgamento. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR 11. Constitui objeto do presente recurso de revista aferir se o acórdão do TCAN, ao negar provimento ao recurso e ao confirmar a sentença do TAF de Braga, incorreu em erro de julgamento de direito, ao julgar: que a avaliação feita pelo júri do concurso não consubstanciou a criação de um novo critério de avaliação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas apresentadas, incorrendo em violação do direito a um procedimento de recrutamento justo, transparente e imparcial, em violação dos artigos 37.º, n.ºs 1 e 2 e 50.º, n.º 6 do ECDU e do princípio da imparcialidade, tutelado pelas normas dos artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 6.º do CPA, expressamente assumidos no preâmbulo do D.L. n.º 205/2009, de 31/08, que aprovou o novo ECDU e no artigo 5.º do “Regulamento dos Concursos” da Universidade do Minho e dos princípios da boa-fé, da tutela de confiança e da igualdade de tratamento, previstos nos artigos 6.º-A do CPA, 13.º da CRP e 5.º do CPA, todos consagrados no artigo 266.º da CRP e como decorre do artigo 47.º, n.º 2 da CRP; que não se verifica o vício de incompetência absoluta do júri para avaliar e determinar quais as áreas mais adequadas ao preenchimento das vagas postas a concurso, em violação do artigo 50.º, n.ºs 1, b) e 6 do ECDU, dos artigos 11.º e 103.º do RJIES e artigo 83.º-A do ECDU e, ainda, em violação da vontade dos órgãos da Escola de Direito e da Universidade do Minho e do princípio da autonomia universitária; que não se verifica o incumprimento do requisito específico do concurso, em relação à Contrainteressada graduada em 2.º lugar, previsto no ponto 7.2 do respetivo Edital do concurso, em violação dos pontos 7.1 e 7.2 do Edital, do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU e dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, previstos nos artigos 266.º, n.º 2 e 13.º da CRP e do direito a um procedimento justo de recrutamento previsto no artigo 47.º, n.º 2 da CRP; iv) que não se verifica o vício de falta de audiência prévia, em violação dos artigos 100.º do CPA, 31.º do Regulamento dos Concursos e 41.º, n.º 2, a) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. v) Subsidiariamente, a manter-se a validade do ato impugnado, o Edital do Concurso e o Despacho n.º 18186/2010 são ilegais e inconstitucionais, porque reduzem de forma significativa a concorrência, permitindo o Despacho que o Edital seja restritivo, em violação do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU e dos princípios da imparcialidade e da transparência, previstos nos artigos 5.º e 6.º do CPTA e 266.º, n.º 2 da CRP. FUNDAMENTOS DE FACTO 12. O TCAN deu como assentes os seguintes factos, por reporte aos factos dados como provados na sentença proferida em 1.ª instância: “ Em 17.05.2004 foi publicado no Diário da República, II Série, nº 115 a Resolução 50/2004 (2ª série) – Sob proposta do Conselho Científico e Anexo contendo Grupos Disciplinares da Escola de Direito (Ciências Jurídico Gerais; Ciências Jurídicas Privatísticas e Ciências Jurídicas Públicas) e as Disciplinas por Grupo Disciplinar, nos termos constantes do Doc. 10 junto com a PI cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Foi proferido pela Universidade do Minho um Despacho com n.º 18186/2010, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 236, de 7.12.2010, onde consta, entre o mais, o seguinte: (…) Nos termos e para os efeitos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (…) e ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 37º dos Estatutos da Universidade do Minho (…) e após audição da Comissão Científica do Senado Académico, aprovo as áreas disciplinares da Escola de Direito que se publicam em anexo ao presente despacho. (…) Anexo Áreas disciplinares da Escola de Direito Departamentos Áreas disciplinares Ciências Jurídico-Gerais Ciências Jurídico-Histórico-Filosóficas e Comparísticas Ciências Jurídico-Privatísticas Ciências Jurídico-Civilísticas Ciências Jurídico-Empresariais Ciências Jurídico-Públicas Ciências Jurídico-políticas Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras Ciências Jurídicas Criminais (…) – Cfr. fls. 147 e fls. 341/342 do PA cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais e fls. 347/348 do PA. Em reunião do Conselho Científico da Escola de Direito da Universidade do Minho de 14.11.2011 foi deliberada a afetação de duas vagas para professor associado na área disciplinar de ciências jurídico-políticas da Escola de Direito e abertura de concurso para esses dois lugares, tendo sido aprovado o método, critérios de seleção e parâmetros de avaliação para o referido concurso – Cfr. fls. 05 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais. Da reunião referida em 03) foi elaborada Ata da reunião, onde, entre o mais, consta que: ―(…) Método de seleção: Avaliação curricular Critérios de seleção e parâmetros de avaliação: 1. Aprovação em mérito absoluto Serão excluídos os candidatos cujo currículo global não se situe na área disciplinar para que foi aberto o concurso e que não tenham, pelo menos, dez publicações científicas nessa área. 2. Aprovação em mérito relativo a) Desempenho científico (40%) Produção científica; reconhecimento pela comunidade e sociedade em geral, designadamente o reconhecimento que é dado às publicações pela comunidade científica traduzido, de um modo especial, na qualidade dos locais de publicação e nas referências que lhes são feitas pela doutrina e jurisprudência e na avaliação da capacidade de intervenção na comunidade científica expressa, nomeadamente, através da intervenção ativa em eventos científicos (palestras, seminários, colóquios, conferências, sessões de estudo, cursos breves, entre outros); coordenação e participação em projetos científicos e de criação cultural; coordenação, liderança e dinamização da atividade de investigação, designadamente participação em centros de investigação e revistas científicas. b) Capacidade pedagógica (30%) Atividades letivas em instituições de ensino superior; desempenho pedagógico; inovação e valorização pedagógicas; produção de material pedagógico; coordenação e participação em projetos pedagógicos; acompanhamento e orientação de estudos de licenciatura, de mestrado e doutoramento. c) Outras atividades relevantes (30%) Prestação de serviços, institucionalmente autorizados e enquadrados, à comunidade científica e educacional e à sociedade em geral; ações e publicações de divulgação científica; atividade de natureza académica, no âmbito de provas e concursos académicos, profissionais e científicos; participação em atividades de gestão em instituições de ensino superior ou de investigação, associações e sociedades científicas relevantes ou outras entidades de carácter científico ou cultural que desenvolvam atividades no âmbito da missão das anteriores; participação em atividades no âmbito da missão das anteriores; participação em atividades oficiais académicas de cooperação institucional, nacional e internacional. (…) - Cfr. fls. 05 do PA. Por edital n.º 86/2012 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 16 de 23.1.2012 a UM abriu concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de ciências jurídico-políticas da Escola de Direito (doravante Concurso) – Cfr. doc. 1 junto à p.i e fls. 81/82 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Ao referido concurso candidataram-se, entre outros, a Autora e as contrainteressadas DD e BB – Facto não controvertido; Cfr. fls. 75/77 do PA. No âmbito do concurso atrás referido a Contrainteressada BB remeteu o seu curriculum vitae nos termos constantes de fls. 243/268 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. A Autora é licenciada em Direito, Mestre em Administração Pública e Doutora em Direito e, aquando da sua candidatura ao concurso, era Professora Colaboradora da Escola de Direito da Universidade do Minho e Professora – Coordenadora do Instituto Politécnico do ... – Cfr. fls. 77 do PA. A Contrainteressada BB é licenciada em Direito, possuindo o grau de Doutora, e detinha, no momento da apresentação a concurso, o estatuto de Professora Auxiliar na UM – Cfr. fls. 76 do PA; A Contrainteressada BB colaborou na Obra Constituição da República Democrática Timor-Leste, nos termos indicados no curriculum vitae referido em 07) – Prova testemunhal. A Contrainteressada DD é licenciada em Direito, sendo Mestre em Direito (área de especialização: Ciências Jurídico Políticas) e, aquando da sua candidatura, exercia as funções de Professora Auxiliar, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, na Escola de Direito da Universidade do Minho – Cfr. fls. 75 do PA; Em reunião do júri do concurso de 23.06.2012, foram admitidas as candidaturas apresentadas, entre outras, pela Autora, e pelas Contrainteressadas DD e BB – Cfr. fls. 89/90 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Em reunião do júri do Concurso de 09.11.2012 foi elaborado um projeto de deliberação onde o júri ordenou/graduou as candidatas na seguinte ordem: 1.º a Autora - AA, 2.º DD e 3.º BB – Cfr. fls. 103/104 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais e Doc. 2 da PI. Aos candidatos admitidos ao concurso foi remetido um ofício, pela UM, a dar conhecimento do projeto de ordenação referido no ponto anterior, comunicando-lhes que se podiam pronunciar sobre aquele projeto de deliberação em 10 dias – Cfr. fls. 98/104 do PA. A Contrainteressada BB pronunciou-se em sede de audiência prévia e instruiu o seu requerimento com o Despacho n.º 18186/2010 da UM publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 236, de 7.12.2010, a que alude o ponto 02), e uma declaração emitida pelo Diretor do Departamento ..., Dr. CC, onde, entre o mais consta que: ― Nos termos dos respetivos Estatutos (Despacho do Reitor n.º 1354112009, publicado em DR, II, 111, 09 de Junho de 2009), a Escola de Direito da Universidade do Minho estrutura-se em subunidades (Departamentos), de acordo com domínios do conhecimento jurídico e áreas de atividade. No que particularmente diz respeito ao Departamento de Ciências jurídicas públicas, foi decidido, por deliberação dos órgãos próprios, desdobrar a estrutura em áreas disciplinares, instituindo-se as seguintes: i. Área de Ciências Jurídicas Políticas, ii. Área de Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, e iii. Área de ciências Jurídicas Criminais. Resulta das conclusões levadas a pratica na altura que a área disciplinar das Ciências Jurídicas Políticas corresponderiam os núcleos materiais do Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Direito da União Europeia, além dos respetivos subsetores materiais específicos (direitos humanos, direitos fundamentais, liberdades fundamentais, etc.). Por outro lado, no âmbito das Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras incluir-se-iam o Direito administrativo e o Direito Financeiro e tributário, abrangendo os respetivos subsetores materiais específicos (Direito do urbanismo, Direito da função pública, Direito fiscal, Contencioso tributário, etc.). No quadro das ciências Jurídicas Criminais seriam incluídos os núcleos atinentes ao Direito criminal e subsetores conexos. As reuniões referidas dizem respeito, naturalmente, aos órgãos da Escola de Direito estatutariamente criados e constituídos (nomeadamente Conselho Científico e Conselho do Departamento). – Cfr. fls. 136/149 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais 16. Em reunião de 07.02.2013, da qual foi lavrada a ata ...13, o júri deliberou reordenar as candidatas na seguinte ordem: 1.º DD, 2.º BB e 3.º a Autora - AA, constando daquela ata, entre o mais, o seguinte: (…) Após apresentação do requerimento apresentado pela Candidata Doutora BB o júri deliberou reponderar as classificações atribuídas na reunião anterior, levando em conta, designadamente o âmbito da área disciplinar para a qual o concurso foi efetivamente aberto, nos termos dos documentos apresentados por cada um dos vogais dos júris presentes, anexos à presente ata, de que fazem parte integrante. Neste contexto o júri deliberou por unanimidade dos membros presentes: i) manter a sua decisão anterior de aprovação em mérito absoluto de todos os candidatos admitidos ao concurso; ii) proceder a nova ordenação dos candidatos através de votação realizada de acordo com o previsto nos números 9.3 e 9.4 do Edital, tendo sido apurados os seguintes resultados: Para primeiro lugar, votaram na candidata Doutora DD, os Doutores EE, FF e GG e na Candidata Doutora BB, o Doutor HH. A candidata Doutora DD foi, assim, votada para o primeiro lugar, por maioria dos vogais do júri presentes. Para segundo lugar, votaram na candidata Doutora II, o Doutor EE e na candidata Doutora BB, os Doutores FF, GG e HH. A candidata Doutora BB foi, assim, votada para o segundo lugar, por maioria dos vogais do júri presentes. Para terceiro lugar, votaram na candidata Doutora AA, os Doutores FF, GG e HH e na candidata Doutora II, o Doutor EE. A candidata Doutora AA, foi, assim, votada para o terceiro lugar, por maioria dos vogais do júri presentes. (…) No contexto acima referido, os candidatos foram ordenados do modo seguinte: Primeiro lugar - Doutora DD; Segundo lugar - Doutora BB; Terceiro Lugar - Doutora AA; (…) O projeto da ordenação final acima reportada irá ser notificado aos candidatos, nos termos e para os efeitos no número 10.1 do Edital, a fim de estes exercerem por escrito seu direito de audiência prévia. (…) – Cfr. Doc. 4 junto à p.i; Cfr. fls. 183/184 do processo físico cujo se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais Em anexo à ata ...13 constam os votos dos membros do júri cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – Cfr. cit doc. 4 junto à p.i. e fls. 183/193 do PA. A Autora pronunciou-se quanto ao projeto de ordenação referido em 16), nos termos constantes de fls. 357/378 do PA cujo teor se tem por reproduzido. Em reunião de 11.10.2013, da qual foi lavrada a ata ...13, o júri deliberou ordenar as candidatas na seguinte ordem: 1.º DD, 2.º BB e em 3.º AA, constando daquela ata, entre o mais, o seguinte: (…) Procedeu-se, assim, à análise de decisão do requerimento apresentado pela candidata Doutora AA no âmbito do exercício do respetivo direito de audiência prévia e na sequência da deliberação de ordenação dos candidatos tomada pelo júri na sua reunião de sete de fevereiro de dois mil e treze, anexo à presente ata, de que faz parte integrante. Neste contexto, o júri deliberou, por unanimidade dos membros pressentes: i) manter a sua decisão anterior de aprovação em mérito absoluto de todos os candidatos admitidos ao concurso, em conformidade com as fundamentações individuais anexas à presente ata; ii) considerar irrelevante a declaração do Diretor de Departamento de Ciências Jurídicas Públicas, anexa às alegações apresentadas pela candidata Doutora BB; iii) proceder à votação dos candidatos de acordo com o previsto nos números 9.3 e 9.4 do Edital, tendo sido apurados os seguintes resultados: Para primeiro lugar, votaram na candidata Doutora DD, os Doutores EE, FF e GG e na Candidata Doutora BB, o Doutor HH. A candidata Doutora DD foi, assim, votada para o primeiro lugar, por maioria dos vogais do júri presentes. Para segundo lugar, votaram na candidata Doutora BB, por unanimidade todos os vogais do júri presentes. Para terceiro lugar, votaram na candidata Doutora AA, todos os vogais do júri presentes. A candidata Doutora AA foi, assim, votada para o terceiro lugar, por unanimidade dos vogais do júri presentes. (…) No contexto acima referido, os candidatos foram ordenados do seguinte modo: Primeiro lugar - Doutora DD; Segundo lugar - Doutora BB; Terceiro Lugar - Doutora AA; (…) Tendo o júri constatado que a sua ordenação projetada na reunião de sete de fevereiro de dois mil e treze se mantém inalterada, não se justifica proceder a nova audiência dos interessados, pelo que a presente ata será remetida ao Reitor da Universidade do Minho, para efeitos da homologação final tomada nesta reunião. (…) – Cfr. fls. 447/448 do PA e fls. 139/150 do processo físico cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Em anexo à ata ...13 constam os votos dos membros do júri cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido – Cfr. fls. 460/474 do PA, cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais. Em 17.10.2013, a Autora solicitou a consulta do processo – Cfr. fls. 542 do PA. Em 28.10.2013, foi remetida à Autora a versão digital da ata da reunião de 11.10.2013, bem como os respetivos anexos – Cfr. fls. 543 do PA. Em 30.10.2013, foi remetida à Contrainteressada BB a versão digital da ata da reunião de 11.10.2013, bem como os respetivos anexos – Cfr. fls. 544 do PA. Em 20.11.2013, deu entrada na Universidade do Minho um requerimento apresentado pela Autora nos termos constantes de fls. 545 a 549 do PA, cujo teor se tem por inteiramente reproduzido, no qual pedia ao Reitor a aplicação do art.º 35º do Regulamento ao concurso em causa, ―determinando-se, em consequ ência: i) A retirada da lista de ordenação final da candidata BB, por prestação de falsas declarações e apresentação de documento falso; ii) A homologação da lista de ordenação final com a candidata ora requerente posicionada no segundo lugar, e a sua consequente contratação; iii) A participação do Ministério Público dos fatos referidos em i), e ainda, considerando que quer a candidata BB quer o Diretor do Departamento que emitiu a declaração são trabalhadores vinculados à Universidade do Minho, a instauração dos respetivos procedimentos disciplinares. Através de ofício datado de – 29.Out.2013 foi solicitado pelo Reitor da U.M. a emissão de Parecer Jurídico ao Senhor Dr. JJ – Cfr. fls. 561 do PA. Em 11.12.2013 foi emitido parecer pelo Dr. JJ, nos termos constantes de fls. 562/598 do PA cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais. Em 17.12.2013 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto: no artigo 37.º, n.º 1, alínea d) dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008; no artigo 39.º, n.º 1, alíneas b) e c) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto e no artigo 8.º do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010; no artigo 60.º, n.º 1 da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e no n. 1 da Deliberação n.º 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade, E considerando os factos descritos e com os fundamentos explicitados no Parecer anexo, com os quais se concorda e aqui se dão por integralmente reproduzidos, determino: A exclusão do concurso da candidata BB, por prestação de falsas declarações e junção de declaração cujo conteúdo é igualmente falso, em conformidade com o estabelecido no artigo 35.º, n.º 1 do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade do Minho; A consequente reordenação da lista, com a passagem para segundo lugar, no concurso, da candidata AA e sucessivamente dos candidatos II e KK, que ocuparão o terceiro e quarto lugares, respetivamente; A homologação da deliberação do Júri, já sem a seriação da candidata excluída e com a reordenação mencionada no número anterior, E autorizo a contratação das candidatas Doutora DD e Doutora AA por, no caso, em apreço, se encontrarem reunidas as condições de que depende a celebração dos respetivos contratos, fixadas no artigo 60.º, n.º 1 da Lei n.º 66-8/2012, de 31 de dezembro e acolhidas na Deliberação n.º 1/2013, de 29 de janeiro do Conselho de Gestão, As deliberações produzem efeitos imediatos, aplicando-se o disposto no artigo 103.º, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, dada a urgência de concretizar as contratações ao abrigo do regime especial previsto no artigo 60.º da Lei do Orçamento em vigor e da mencionada Deliberação do Conselho de Gestão bem como do impacto das mesmas para o limite das contratações de pessoal docente aplicável à Universidade no próximo ano civil‖ - Cfr. fls. 599 do PA. Em anexo ao despacho referido no ponto anterior consta o Parecer emitido pelo Advogado Dr. JJ referido em 26). A UM remeteu ao Procurador da República na comarca de Braga, cópia do Parecer referido no ponto anterior, “para os fins convenientes” – Cfr. fls. 411 do processo físico. Na sequência do referido no ponto anterior, a contrainteressada BB foi constituída arguida assim como o Dr. CC, tendo a Autora se constituído assistente, tudo no âmbito do Processo de Inquérito ... da Comarca de Braga – Ministério Público de Braga – DIAP – 2ª Secção – Cfr. fls. 409/420 do processo físico. A Contrainteressada BB intentou junto deste Tribunal uma Providência Cautelar para suspender a execução do despacho referido em 27), que correu termos sob Proc. nº 2072/13.9BEPRT – Consulta SITAF; Cfr. fls.607 do PA. No âmbito do processo referido no ponto anterior foi proferida decisão em 05.03.2014 de “suspensão de eficácia do despacho do Reitor da Universidade do Minho de 17.12.2013 que determinou a exclusão da requerente do concurso, a reordenação da lista final ― Consulta SITAF; Cfr. fls. 607/647 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. Em 11.03.2013 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto: no artigo 37.º, n.º 1, alínea d) dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008; no artigo 92º, nº 2 da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior; no 39.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio; iv) no artigo 8.º, nº 1, alínea d) do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010; v) e no artigo 60.º, n.º 1 da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e no n. 1 da Deliberação n.º 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade, Considerando: o teor da decisão judicial de 5 de Março de 2014, proferida no âmbito da providencia cautelar (proc. nº 2072/13.9BEPRT), que determinou a suspensão da eficácia do despacho do Reitor de 17 de dezembro de 2013, relativo ao concurso internacional para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado para a área disciplinar de Ciências Jurídico-políticas da Escola de Direito da Universidade do Minho, aberto pelo Edital 86/2012,… Que aquela decisão tem fundamentação que, no entender de vários juristas consultados, poder gerar controvérsia, e cuja análise por via de recurso jurisdicional representa maior despesa e incomodo para todos os intervenientes do processo, bem como o arrastar do mesmo; Que a Universidade do Minho, apesar de não se conformar com aquela decisão….sopesando o interesse público que preside à necessidade de contratação de professores associados por motivos de cumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 47º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES – aprovado pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro), a urgência na tomada desta decisão e, ainda, com vista a evitar não só o arrastar do processo, como os incómodos e despesas para todos os que nele intervêm, decide dela não interpor recurso, acatando-a; Determino: 1.A não interposição de recurso… 2.A revogação do meu mencionado despacho de 17 de dezembro de 2013 3. e a prolação de novo despacho no âmbito do concurso referenciado, a correr no mais curto prazo, atento o interesse público na contratação de professores associados para a Escola de Direito desta Universidade. Notifiquem-se as candidatas interessadas no já identificado concurso…- Cfr. fls. 648 do PA. No âmbito do processo de inquérito referido em 29) e 30) a Magistrada do Ministério Público entendeu que os arguidos não praticaram o crime de falsificação de documento imputado e determinou o arquivamento do processo – Cfr. fls. 409/417 do processo físico. Em 07.04.2014 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho: Nos termos e ao abrigo do disposto: no artigo 37.°, n.º 1, alínea d) dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008; no artigo 39.º, n.º 1, alíneas b) e c) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto e no artigo 8.º do Regulamento dos Concursos para recrutamento de professores da carreira docente universitária na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2010; no artigo 56.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro que aprovou o orçamento de estado para 2014, e no n. 1 da Deliberação n.º 1/2013, de 20 de Janeiro, do Conselho de Gestão da Universidade, E considerando As conclusões do parecer anexo, com as quais se concorda e aqui se dão por integralmente reproduzidas, relativamente ao enquadramento legal da conduta da candidata BB no âmbito do referido concurso, tal como decorre do artigo 35º nº 1 do Regulamento dos Concursos; O teor da sentença proferida no processo cautelar nº 2072/13.9BEBRG….que determinou a suspensão da eficácia do despacho do Reitor de 17 de dezembro de 2013, decisão que se acatou através de revogação daquele despacho…. A cessação de funções do júri do Concurso já identificado, tendo-se esgotado o poder deste, nos termos que resultam do artigo 13º do Regulamento dos Concursos, relativamente à apreciação do mencionado nos anteriores considerandos; iv) O interesse público urgente na contratação de dois professores associados para a Escola de Direito da Universidade, de modo a reforçar, quase preenchendo, os ratios definidos no artigo 84º do Estatuto da Carreira Docente Universitária; Determino: 1.A homologação da deliberação do júri do concurso, proferida em reunião ocorrida em 11 de outubro de 2013. Consequentemente: 2.Determino a contratação da candidata DD, que figura em 1º lugar na lista de ordenação homologada; 3.Determino a não contratação da candidata BB, que figura em 2º lugar na lista de ordenação homologada, por verificação da situação prevista no nº 1 do artigo 35º do Regulamento dos Concursos, atento o teor das conclusões do parecer e da sentença mencionada nos considerandos i) e ii) do presente despacho. Pelo que Determino a contratação da candidata AA, que figura no 3º lugar na lista de ordenação homologada e que adquire o direito à contratação em resultado de não contratação da candidata ordenada em segundo lugar e nos termos previstos no artigo 10º, nº 1 do Regulamento dos Concursos. Mais, determino que o presente despacho seja notificado aos interessados para efeito de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, fixando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Sendo que, a falta de apresentação de alegações, o presente projeto de decisão converte-se em definitivo, com efeitos à data de prolação deste despacho. – Cfr. fls. 693/694 do PA. Através de ofício de 09.04.2014 a UM remeteu à Autora cópia do projeto de despacho referido em 35), comunicando que poderia pronunciar-se sobre o mesmo em 10 dias – Cfr. fls. 697 e 700 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. A Autora rececionou o ofício referido no ponto anterior em 15.04.2014 – Cfr. fls. 703 do PA. Em 29.04.2014 a Contrainteressada BB pronunciou-se sobre o projeto de despacho referido em 35), nos termos constantes de fls. 707/716 do PA, cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais. O Reitor da UM solicitou novo parecer ao Dr. JJ na sequência da pronúncia em sede de audição prévia da Contrainteressada BB – Cfr. fls. 717 do PA. Em 12.06.2014 foi emitido parecer pelo Dr. JJ, nos termos constantes de fls. 562/598 do PA cujo teor se tem por reproduzido para os devidos efeitos legais. Em 25.06.2014 o Reitor da UM proferiu o seguinte despacho: Na sequência da proposta de despacho de 7 de abril e da respetiva audiência prévia apresentada e considerando: que as alegações produzidas em sede dessa audiência prévia não ofereceram elementos que alterem o sentido da decisão proposta naquele despacho de 7 de abril, antes reforçam consideravelmente os seus fundamentos; o teor das conclusões da informação jurídica anexa e com as quais se concorda e aqui se dão por reproduzidas, Decido Indeferir os pedidos formulados na audiência prévia apresentada atenta a improcedência dos argumentos nela apresentados e Manter o sentido da decisão proposta no meu despacho de 7 de abril de 2014. Consequentemente, determino Indeferir os pedidos formulados na audiência prévia apresentada atenta a improcedência dos argumentos nela apresentados e Manter o sentido da decisão proposta no meu despacho de 7 de abril de 2014. Consequentemente determino: 1. A homologação da deliberação do júri do concurso, proferida em reunião ocorrida em 11 de outubro de 2013; 2. A contratação da candidata DD, que figura em 1º lugar da lista de ordenação homologada; 3. A não contratação da candidata BB, que figura em 2º lugar na lista de ordenação homologada por verificação da situação prevista no nº 1 do artigo 35º do Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, atento o teor dos fundamentos já invocados no despacho de 7 de abril de 2014. Pelo que, 4. Determino a contratação da Candidata AA, que figura em 3º lugar na lista de ordenação homologada e que adquire o direito à contratação em resultado da decisão de não contratação da candidata ordenada em segundo lugar e nos termos previstos no artigo 10º, nº 1, do Regulamento acima referido. - Cfr. fls. 740 do PA e Doc. 9 da PI 42. Em 30.06.2014, sobre o despacho referido no ponto anterior foi proferido o seguinte despacho: Proceder em conformidade – Cfr. fls. 740 do PA. 43. Ao despacho referido em 41) foi anexado o parecer referido em 40) – cfr. fls. 742 do PA. 44. O processo de inquérito referido em 29), 30) e 334) foi arquivado, tendo a Autora, ali assistente, reclamado hierarquicamente do arquivamento, tendo o Procurador Geral Adjunto Coordenador, em 07.10.2014, mantido o despacho de arquivamento, arquivando aqueles autos – Cfr. fls. 409/420 do processo físico.”. DE DIREITO 13. Importa entrar na análise dos fundamentos do recurso jurisdicional, nos termos invocados pela Recorrente, designadamente, das conclusões da alegação do recurso, as quais delimitam o objeto do recurso, nos termos dos artigos 144.º, n.º 2 do CPTA e 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140.º, n.º 3 do CPTA. i) Da violação do direito a um procedimento de recrutamento justo, transparente e imparcial, em violação dos artigos 37.º, n.ºs 1 e 2 e 50.º, n.º 6 do ECDU e do princípio da imparcialidade, tutelado pelas normas dos artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 6.º do CPA, expressamente assumidos no preâmbulo do D.L. n.º 205/2009, de 31/08, que aprovou o novo ECDU e no artigo 5.º do “Regulamento dos Concursos” da Universidade do Minho e dos princípios da boa-fé, da tutela de confiança e da igualdade de tratamento, previstos nos artigos 6.º-A do CPA, 13.º da CRP e 5.º do CPA, todos consagrados no artigo 266.º da CRP e como decorre do artigo 47.º, n.º 2 da CRP 14. Entende a Recorrente que o acórdão do TCA Norte, ao julgar que a avaliação feita pelo júri do concurso não consubstanciou a criação de um novo critério de avaliação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas, incorre na violação do direito a um procedimento de recrutamento justo, transparente e imparcial, tutelado pelas normas dos artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 6.º do CPA, expressamente assumidos no preâmbulo do D.L. n.º 205/2009, de 31/08, que aprovou o novo ECDU, no artigo 5.º do “Regulamento dos Concursos” da Universidade do Minho e dos princípios da imparcialidade, da boa-fé, da tutela de confiança e da igualdade de tratamento, previstos nos artigos 6.º-A do CPA, 13.º da CRP e 5.º do CPA, todos consagrados no artigo 266.º da CRP, como decorre do artigo 47.º, n.º 2 da CRP e dos pontos 5.2 e 7.4 do Edital de abertura do concurso. 15. Sustenta a Recorrente que a primeira deliberação do júri do concurso não sofreu qualquer influência por parte dos candidatos, nem qualquer interferência; que a segunda deliberação do júri se fundamentou na análise dos currículos dos candidatos, sob a perspetiva que teve por base as declarações falsas prestadas, de que a área disciplinar posta a concurso era diversa da que o júri entendera inicialmente, e na terceira deliberação, que veio a ser homologada, foram desconsideradas aquelas declarações falsas, mas foi mantida a ordenação das candidatas, tendo o júri interpretado as duas áreas disciplinares do Departamento de Ciências Jurídico-Públicas. 16. Defende ainda que ao analisar os currículos das candidatas à luz de um outro critério interpretativo, o júri ficou condicionado por uma outra visão, tendo a sua atuação violado os princípios da imparcialidade, boa-fé, tutela da confiança, igualdade de tratamento, o direito fundamental a um procedimento justo de recrutamento consagrado no artigo 47.º, n.º 2 da Constituição e dos pontos 5.2 e 7.4 do Edital de abertura do concurso, por alteração superveniente do critério determinante da área disciplinar posta a concurso. 17. Além de invocar a Recorrente que o entendimento assumido no acórdão recorrido propugna a tese redutora da área disciplinar, em violação do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU. 18. Por isso, segundo a Recorrente o júri ao alterar a ordenação dos candidatos porque passou a considerar duas áreas disciplinares de um Departamento, quando antes só havia considerado uma, não violou a imparcialidade, a transparência e o direito a um procedimento de recrutamento justo, por, segundo a Recorrente, estes princípios são violados não apenas quando se cria um critério, mas também quando se confere sentido diferente a um critério. 19. Com vista a apreciar do alegado pela Recorrente, importa, antes de mais, configurar o objeto do presente recurso, mediante a consideração da matéria de facto fixada pelas instâncias. 20. No presente recurso está em causa apreciar dos invocados erros de julgamento assacados ao acórdão recorrido, que tem por objeto o concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de ciências jurídico-políticas, da Escola de Direito da Universidade do Minho, aberto pelo Edital n.º 86/2012, publicado em 23/01/2012 (ponto 5 da matéria de facto), em que a Autora, ora Recorrente, foi graduada em 3.º lugar. 21. Nos termos do ponto 1 da matéria de facto assente extrai-se que, muito antes da abertura do concurso, em 17/05/2004, foi publicada a Resolução 50/2004, que define os “Grupos Disciplinares da Escola de Direito”, que são três: “Ciências Jurídico-Gerais”, “Ciências Jurídico-Privatísticas” e “Ciências Jurídico-Públicas”, assim como as respetivas “Disciplinas” de cada “Grupo disciplinar”. 22. No caso do Grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, que ora releva, consta um conjunto vasto de “Disciplinas”, de entre as quais, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional Público, Direitos Fundamentais, Direito Comunitário I, Direito Fiscal – Parte Geral, Direito Processual Administrativo, Direito Fiscal – Parte Especial, Teoria das Relações Internacionais, Direito Comunitário II, entre outras (cfr. ponto 1 da matéria de facto e doc. 10 junto com a petição inicial). 23. Pelo Despacho n.º 18.186/2010, a que se refere o ponto 2 da matéria de facto, em momento anterior à abertura do concurso, a Universidade do Minho definiu as “Áreas disciplinares da Escola de Direito”, em que se previu, em relação ao Grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, as seguintes três áreas disciplinares: “Ciências Jurídico-Políticas”, “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras” e “Ciências Jurídicas Criminais”. 24. Pelo que, não há dúvidas de que os órgãos da Escola de Direito da Universidade de Braga, muito antes da abertura do concurso, criaram três áreas disciplinares distintas no âmbito do grupo das “Ciências Jurídico-Públicas”, uma das quais, a de “Ciências Jurídico-Políticas”. 25. Em 14/11/2011, o Conselho Científico da Escola de Direito deliberou a afetação de duas vagas para professor associado na área disciplinar de “Ciências Jurídico-Políticas”, igualmente aprovando o método, os critérios de seleção e os parâmetros de avaliação para o referido concurso (pontos 3 e 4 da matéria de facto). 26. Em 23/01/2012 foi deliberada a abertura do concurso para recrutamento de dois postos de trabalho de professor associado na área disciplinar de “Ciências Jurídico-Políticas” da Escola de Direito da Universidade de Braga (ponto 5 da matéria de facto). 27. Por isso, apresenta-se inequívoco que o concurso, objeto do presente recurso, foi aberto para o recrutamento de duas vagas da área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas e não para qualquer outra área, pertencente ao grupo de Ciências Jurídico-Públicas. 28. Apresentadas as candidaturas, as mesmas foram admitidas e em 09/11/2012 foi elaborado o primeiro projeto de deliberação, em que a Autora, ora Recorrente, se apresentava graduada em primeiro lugar. 29. Realizada a audiência prévia dos interessados e a análise das pronúncias apresentadas, em 07/02/2013 o júri deliberou uma reordenação das candidatas, passando a graduar a ora Recorrente em terceiro lugar, sendo invocado que antes, aquando da primeira deliberação, o júri do concurso desconhecia o Despacho n.º 18.186/2010 e ter desconsiderado a específica área disciplinar posta a concurso, a de Ciências Jurídico-Políticas, que se distingue das restantes duas, que integram o grupo de Ciências Jurídico-Públicas. 30. Assegurada nova audiência prévia e a pronúncia da Autora, o júri deliberou manter o sentido projetado na segunda deliberação e a consequente ordenação da Recorrente em terceiro lugar na lista de graduação final. 31. Analisada a factualidade provada, não tem sustento o fundamento do recurso, quanto ao erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido, por não só não ter sido criado um critério novo, como da atuação do júri não se poderem extrair as violações normativas imputadas, referentes às normas e aos princípios jurídicos invocados. 32. Previamente à abertura do concurso e, consequentemente, a conhecer-se o universo dos seus candidatos, foram definidos os seus elementos e regras essenciais, quer em relação ao âmbito do concurso, quanto ao grupo disciplinar e respetiva área disciplinar, quer quanto ao sistema de avaliação. 33. Considerando a vastidão das disciplinas que integram o grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, não se denota que o juízo subjacente à deliberação do júri do concurso quanto à distinção entre as diferentes áreas disciplinares, para efeitos de delimitar a concreta área disciplinar objeto do concurso, considerando as suas várias disciplinas em cada uma das áreas disciplinares, designadamente, a de “Ciências Jurídico-Políticas”, se traduza numa tarefa de análise que vá para além ou que fique aquém do que tenha sido definido previamente pelos órgãos da Universidade ou que consubstancie um critério novo ou, sequer, uma alteração superveniente do critério anteriormente fixado. 34. O que se impõe ao júri é, respeitando as pré vinculações administrativas, determinadas pelos órgãos da Universidade, pela Resolução 50/2004 e pelo Despacho n.º 18.186/2010, no que concerne à delimitação do âmbito de cada grupo disciplinar e de cada área disciplinar, considerando as respetivas disciplinas, respeite as demais vinculações subjacentes à abertura do concurso para o recrutamento de dois postos de trabalho para a área disciplinar das Ciências jurídico-políticas, escolhendo os melhores candidatos para a concreta área disciplinar posta a concurso. 35. O que se mostra corretamente efetuado pelo júri do concurso, nenhuma censura merecendo a alteração da graduação das candidatas na fase procedimental em que ocorreu, porque essa alteração visou, precisamente, respeitar o âmbito da específica área disciplinar posta a concurso e a prévia vinculação administrativa definida pelos órgãos da Universidade, a que o próprio júri do concurso deve obediência. 36. O concurso não foi aberto para o recrutamento de dois postos de trabalho para o grupo das “Ciências Jurídico-Públicas”, antes especificando a concreta área disciplinar, pelo que, não relevam todas as áreas disciplinares desse grupo, mas apenas as que respeitem à área das “Ciências Jurídico-Políticas”. 37. De resto, a ora Recorrente que se insurge contra a graduação ditada pelo ato ora impugnado, não logra concretizar em que exata medida o júri, depois de apresentadas as candidaturas pelos interessados, ajustou os critérios e parâmetros de avaliação, não só perante o definido no Edital de abertura do concurso, como perante cada uma das manifestações de voto expressas pelo júri. 38. Pelo contrário, o que denota no procedimento concursal prosseguido, é que o júri do concurso corrigiu na fase procedimental adequada, logo após a audiência dos interessados, mediante ponderação da pronúncia apresentada, a concreta delimitação da área disciplinar objeto do concurso. 39. A circunstância de o júri do concurso ter alterado o projeto de graduação após a audiência dos interessados nada diz sobre a adoção de critérios novos ou de fatores externos às vinculações legais e administrativas previamente fixadas, desde logo, por resultar a primeira deliberação do júri do concurso não ter tido em consideração a concreta área disciplinar do concurso prevista no Edital de abertura do concurso. 40. Daí que, careça de razão a invocação da Recorrente de que a graduação final das candidatas tenha considerado área disciplinar diferente da posta a concurso ou, sequer, que o júri tenha analisado os currículos dos candidatos, que já conhecia, à luz de um critério novo, não anteriormente estabelecido e divulgado. 41. Estão em causa meros argumentos esgrimidos pela Recorrente, sem qualquer sustento, quer nos termos definidos no Edital do concurso, quer na atividade desenvolvida pelo júri do concurso, como o revela a seleção da matéria de facto provada. 42. Por outras palavras, os factos julgados provados pelas instâncias, permitem afastar a censura invocada pela Recorrente e contrariam toda a sua alegação quanto à violação dos normativos de direito invocados. 43. Por isso, a concreta questão invocada no recurso não exige que se convoque diretamente a matéria da discricionariedade na avaliação das candidaturas e dos respetivos currículos das candidatas ou sequer toda a construção dogmática e jurisprudencial acerca da definição atempada do sistema de avaliação dos candidatos, mediante definição do critério e dos fatores de avaliação, pois, prima facie, o que está em causa prende-se com a apreciação feita pelo júri do concurso a respeito da delimitação da respetiva área disciplinar – das “Ciências Jurídico-Políticas” – posta a concurso, para efeitos de avaliação das candidatas e não com a avaliação propriamente dita dos seus respetivos currículos, ou seja, com um aspeto vinculado do concurso. 44. Perante a definição da área disciplinar no Edital de abertura do concurso, ex ante ao momento da apresentação das candidaturas, não tem sentido afirmar que foi definido um critério novo depois de o concurso ter sido aberto. 45. O que se exige do júri é precisamente analisar os currículos dos candidatos à luz da concreta área disciplinar a que respeita o concurso, o que foi feito em termos que afastam o alegado desvio à lei e aos princípios gerais da atividade administrativa invocados pela Recorrente. 46. Neste sentido, por nenhum critério ter sido estabelecido na pendência do concurso, nem ter ocorrido a alegada alteração superveniente do critério determinante do concurso, não tem pertinência convocar a violação do procedimento justo de recrutamento, consagrado no n.º 2, do artigo 47.º da Constituição, nem dos demais princípios invocados, baseando a Recorrente toda a sua alegação num pressuposto que não se verifica. 47. Além de que, no que respeita à alegada violação do n.º 2, do artigo 37.º do ECDU, por ser adotado um conceito restritivo da área disciplinar, estabelece o disposto no artigo 37.º, quanto às “Condições dos concursos, do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo D.L. n.º 448/79, de 13/11, na redação em vigor à data dos factos, aplicável aos docentes universitários, que “Os concursos para recrutamento de professores catedráticos, associados e auxiliares são internacionais e abertos para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura” (n.º 1), estabelecendo o seu n.º 2 que “A especificação da área ou áreas disciplinares não deve ser feita de forma restritiva, que estreite de forma inadequada os candidatos.”. 48. À luz de tal regime legal os concursos para recrutamento de professores associados são abertos para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso do concurso, devendo essa especificação ser feita de uma forma não restritiva ou “que estreite de forma inadequada o universo dos candidatos”. 49. O que significa que, segundo a lei, o Edital do concurso deve indicar a área disciplinar e não o grupo disciplinar ou o conjunto de disciplinas que o integram, como parece decorrer do entendimento da Recorrente. 50. No presente caso, o concurso foi aberto para apenas uma área, a da “Ciências Jurídico-Políticas” e não para outra área ou sequer para o grupo a que pertence aquela área disciplinar. 51. Além de que, perante a anterior delimitação entre áreas disciplinares, em que dentro do grupo disciplinar das “Ciências Jurídico-Públicas”, se integram três “Áreas disciplinares”, designadamente, a de “Ciências Jurídico-Políticas” e a de “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras”, não só é fácil de compreender que as respetivas áreas científicas não se confundem, como as respetivas disciplinas associadas ao grupo disciplinar se têm de repartir por cada uma dessas três áreas. 52. Com efeito, tendo sido criada a área científica de “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras”, que se distingue e é autónoma da área de “Ciências Jurídico-Políticas”, ambas integrando o grupo disciplinar de “Ciências Jurídico-Políticas”, tem de entender-se que sendo aberto concurso para apenas a área científica de “Ciências Jurídico-Políticas” e não para duas, não tem qualquer sustendo a alegação da Recorrente de que a área do concurso abrange a de “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras” ou, sequer, que tenha existido alguma alteração introduzida pelo júri nesta matéria. 53. Isso sim, seria desvirtuar o que a Administração havia definido no Edital de abertura do concurso e traduzir-se-ia numa ilegalidade quanto ao âmbito do concurso, em detrimento dos demais candidatos. 54. Além de que, precisamente para não restringir o universo dos candidatos e, consequentemente, não incorrer na violação do disposto no n.º 2, do artigo 37.º do ECDU, quer os órgãos da Universidade, quer o júri do concurso, não procederam à alocação das disciplinas a cada uma das áreas disciplinares, limitando-se a analisar os currículos dos candidatos à luz do objeto da área disciplinar posta a concurso. 55. Sem que, no entanto, seja difícil compreender, à luz do critério do conteúdo das matérias versadas em cada disciplina, a maior proximidade, por exemplo, das disciplinas do Direito Constitucional, Direito Internacional Público, Direito Comunitário e Teoria das Relações Internacionais em relação à área das “Ciências Jurídico-Políticas” e a maior afinidade da disciplina do Direito Administrativo com a área das “Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras”. 56. Trata-se de um juízo que é possível formular em relação a cada uma das disciplinas e da sua maior correlativa proximidade com cada área científica, à luz da realidade que subjaz a cada um dos currículos apresentados pelos candidatos, que cabe ao júri do concurso fazer, em função do seu especial saber e experiência. 57. Se no Regulamento está definido que o desempenho e desenvolvimento curricular do candidato é avaliado na área disciplinar, é isso que o júri tem de ter em conta, cabendo-lhe avaliar, dentro do seu saber e juízo técnico, aquilo que, dentro de cada área disciplinar está englobado, interpretando as áreas do saber jurídico das candidatas em face dos currículos apresentados. 58. Por isso, não tem sentido invocar que a atividade desenvolvida pelo júri se traduza numa especificação restritiva, que estreite de forma injustificada ou inadequada o universo dos candidatos, não se podendo dar por violado o disposto no n.º 2, do artigo 37.º o ECDU. 59. A razão de ser da definição de áreas disciplinares de cada grupo disciplinar, tem, precisamente, como finalidade definir a priori e em abstrato, antes de apresentadas as candidaturas, o universo dos candidatos em função de cada área disciplinar, assim assegurando os princípios da imparcialidade e da transparência, mas em termos não excessivamente restritivos, por essa delimitação não se basear nas disciplinas, não limitando ou restringindo, para além do adequado e necessário, o universo potencial dos candidatos, como estabelece o disposto no artigo 37.º do ECDU. 60. Em função do que revelar o respetivo currículo e a experiência académica, cada candidato integrar-se-á em cada área disciplinar, sem que isso traduza um estreitamento ilegal do respetivo candidato ou uma derrogação do legalmente previsto. 61. Daí que se reafirme que este enquadramento dos currículos dos candidatos na área disciplinar posta a concurso caiba inequivocamente ao júri do concurso, pois é sua tarefa a de subsumir a experiência e o saber vertidos nos currículos à luz do que haja sido definido como área científica do concurso. 62. De modo que, cabendo ao Conselho Científico a tarefa de definir os fatores de ponderação a aplicar aos critérios de seleção, tendo em conta as funções a desempenhar, nos termos dos artigos 16.º e 19.º, n.ºs 1 e 4 do Regulamento dos Concursos de Recrutamento da Universidade, cabe ao júri avaliar, dentro da área disciplinar do concurso, o desempenho científico e o desenvolvimento dos candidatos nessa área disciplinar. 63. Por conseguinte, a tramitação procedimental seguida pelo júri do concurso, assim como a deliberação tomada em relação à graduação dos candidatos, não traduz a consideração de qualquer critério novo, antes enformada pelas concretas candidaturas apresentadas, no sentido de analisar o currículo de cada candidato à luz das vinculações legais e administrativas anteriormente fixadas, de forma a estabelecer a lista de graduação final dos candidatos, que pressupõe, como é normal, considerando o específico percurso profissional e académico dos candidatos, que certos currículos apresentam maior afinidade ou têm maior valia científica para a área disciplinar objeto do concurso. 64. Toda a normatividade administrativa por que se rege o concurso, quanto à definição do grupo disciplinar e área disciplinar, assim como os critérios do concurso, foram previamente fixados, nada resultando no probatório fáctico fixado pelas instâncias, assim como da sua respetiva valoração de direito, que sustente o alegado pela ora Recorrente, pois, ao contrário do que sustenta, não só o critério do concurso não foi criado a posteriori, não sendo criado qualquer critério novo, como não existiu uma alteração superveniente do critério determinante do concurso, nem o mesmo se apresenta restritivo. 65. Acresce que o júri quando iniciou a avaliação das candidatas fê-lo após estar delimitada a área disciplinar do concurso e terem sido fixados os critérios, sem os afrontar ou inovar, sendo respeitados, pelo que, é desprovida de valia a alegação recursiva da Recorrente a respeito da violação do conjunto dos princípios gerais da atividade administrativa e dos procedimentos concursais que enuncia, designadamente, os previstos nos artigos 37.º e 62º-A do ECDU e 13.º, 47.º e 266.º da Constituição. 66. Decorre do teor da al. b), do n.º 1 do artigo 50.º do ECDU que o júri delibera através de “votação nominal fundamentada nos critérios de selecção adoptados e divulgados”, tendo sido desse modo que se obteve a respetiva graduação final de todos os candidatos. 67. De resto, após a audiência dos interessados, foi tomada a deliberação final pelo júri do concurso que procede à graduação final, datada de 11/10/2013, de acordo com os critérios divulgados, conforme decorre da fundamentação da apreciação individual elaborada pelo júri, nos termos do n.º 6, do artigo 50.º do ECDU, que atesta que procedeu a uma análise do desempenho científico do candidato com base na análise dos trabalhos constantes do currículo, selecionados pelos candidatos como mais representativos, nomeadamente, no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar, capacidade pedagógica do candidato e análise de outras atividades relevantes, nos termos dos votos fundamentados do júri, anexos à deliberação de 11/10/2013, constante do ponto 20 probatório, com respeito do disposto no n.º 2, do artigo 47.º da Constituição. 68. Por outro lado, resulta provado nos autos, nos pontos 34 e 44, não só que o processo-crime por falsas declarações foi arquivado, como que o documento contendo a declaração do Diretor do Departamento de Ciências Jurídico-Públicas da Universidade, a que se refere o ponto 15 da matéria de facto, foi desconsiderado no âmbito do concurso, além de a demais matéria de facto provada nada adiantar acerca da relevância positiva conferida ao teor desse documento no âmbito do concurso. 69. Assim, compulsado o elenco dos factos provados nos pontos 19 e 20, verifica-se que o júri atribuiu as pontuações com reporte aos critérios avaliativos quanto ao mérito e fundamentou as suas atribuições, concluindo pela graduação das candidatas, ora Contrainteressadas, em primeiro lugar e segundo lugar, e a Autora, em terceiro lugar, sem que se possa extrair qualquer erro de facto ou de direito nessa apreciação que determine a invalidade da atuação administrativa, tendo agido dentro das suas funções, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento da Universidade e com respeito pelo Edital de abertura do concurso, sem criar critérios novos ou alterar o definido, antes respeitando as vinculações pré fixadas quanto à área disciplinar posta a concurso. 70. Para além disso, resulta respeitado o disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 62.º-A do ECDU, que disciplina a “Transparência”, que impõe a divulgação do concurso através da sua publicação, abrangendo essa divulgação toda a informação relevante, como a constante do Edital, incluindo a composição do júri e os critérios de seleção e seriação dos concorrentes, pelo que, em consequência da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos, foi acautelada a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e a transparência e a imparcialidade da decisão administrativa, nos termos do disposto nos artigos 13.º e 266.º da Constituição. 71. A imparcialidade administrativa, consagrada no n.º 2, do artigo 266.º da Constituição e no artigo 6.º do CPA/91 (artigo 9.º do CPA/2015), visa assegurar a objetividade e isenção da atuação dos órgãos da Administração Pública na prossecução do interesse público, postulando na sua vertente negativa, a não consideração de quaisquer interesses estranhos ao exercício da função e na sua vertente positiva, a consideração de todos os interesses relevantes para tal exercício. 72. A formulação do princípio da imparcialidade administrativa, enquanto princípio geral da atividade administrativa e norma concretizadora de preceitos constitucionais, aplicável a toda e qualquer atuação da Administração Pública, constante, à data dos factos, no artigo 6.º do CPA/91, previa que no exercício da sua atividade, a Administração Pública deve tratar de forma imparcial todos os que com ela entrem em relação. 73. A atual redação do artigo 9.º do CPA/2015 apresenta uma noção mais completa e, por isso, mais elucidativa do princípio da imparcialidade administrativa, ao prescrever que “A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.”. 74. Mesmo sob a disciplina do artigo 6.º do CPA/91, não pode existir dúvida de que está em causa um princípio jurídico com relevo normativo aplicativo nos planos organizatório e procedimental, constituindo um parâmetro de validade da atividade administrativa não legalmente pré-determinada. 75. Quando associado ao princípio da transparência, permite evidenciar as dimensões da tutela da publicidade e da informação, que visam assegurar as condições de participação e de conhecimento dos fundamentos e motivos da atuação administrativa, assim assegurando a legitimação democrática da Administração. 76. Por isso, a transparência prossegue também a finalidade de tutelar o princípio da confiança, que só existe num quadro de relações baseadas na lei, além de se afirmar no ordenamento jurídico como uma garantia de imparcialidade. 77. Estando amplamente densificada a tutela da imparcialidade e da transparência em procedimentos concursais de recrutamento para a função pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito que afirmou a consequência de que à Administração não basta ser imparcial, exigindo-se também que pareça ser imparcial, tendo em vista evitar a prática de certas condutas que possam ser tidas como suscetíveis de afetar a imagem pública de imparcialidade, como no Acórdão do Pleno do STA, de 29/05/2007, Processo n.º 1032/05. 78. O procedimento administrativo concursal será transparente quando assegure a objetividade da posição de quem decide abrir o concurso e também de quem o conduz, o que significa que o concurso público não pode obedecer, exclusiva ou predominantemente, a critérios subjetivos da Administração Pública sem acolhimento jurídico e sem que exista transparência sem conhecimento prévio e sem estabilidade das regras e dos critérios de apreciação a que a Administração Pública se autovincula no momento da abertura do concurso, Marcelo Rebelo de Sousa, O concurso público na formação do contrato administrativo, Lex, 2004, pág. 62. 79. Decorre da própria existência do instituto do concurso público e da natureza deste concreto tipo de procedimento administrativo, a justificação para a necessidade de se assegurar a igualdade de tratamento através de uma atuação imparcial e transparente. 80. Pelo que, existe violação do princípio constitucional da imparcialidade, com previsão no artigo 61.º do ECDU e no artigo 6.º do CPA/91, sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações parciais, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros, por a imparcialidade tanto ser posta em causa por uma atuação concreta e comprovadamente parcial, como no caso de existir o perigo de uma atuação não isenta ou objetiva. 81. Porém, como decorre dos autos, no presente caso não está em causa a situação de não terem sido previamente definidos os critérios e fatores de avaliação dos candidatos, nem de se alterar o âmbito do concurso quanto à área disciplinar posta a concurso, pelo que, toda a vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito da tutela dos princípios da transparência e da imparcialidade não tem aqui valia, pois o júri do concurso limitou-se a respeitar as vinculações definidas no Edital de abertura do concurso, sem colocar em causa a imagem de imparcialidade e transparência da Administração, por não se vislumbrar ter existido o risco ou perigo de quebra do dever de imparcialidade. 82. Ao contrário do que alega a Recorrente, não só o júri não alterou qualquer critério de forma superveniente, como não o afeiçoou depois de conhecer as candidaturas dos concorrentes e à situação particular de um ou outro interessado, limitando-se a agir de acordo com a lei e as regras administrativas definidas aplicáveis ao concurso, como a jurisprudência administrativa tem exigido, nos termos dos Acórdãos do STA, de 21/06/94, Ap. ao DR de 31/12/96, pág. 4999; do Pleno, de 16/11/95, Ap. ao DR de 30/09/97, pág. 788; de 14/05/96, AD n.º 419/1265; do Pleno de 19/12/97, Proc. n.º 28.280 e do Pleno de 21/01/98, Proc. n.º 36. 164, de 02/07/98, Proc. n.º 42.302. 83. Daí que, no presente caso, não tenha razão de ser convocar toda a doutrina e jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional, citada pela Recorrente, a respeito da discricionariedade técnica do júri do concurso ou à exigência legal da prévia definição e divulgação dos critérios e fatores e avaliação, de forma a assegurar a igualdade de acesso, a transparência e a imparcialidade do júri, tendo em vista a seleção dos melhores candidatos, porquanto todas essas dimensões garantísticas e de legalidade administrativa foram respeitadas e cumpridas no concurso em apreço. 84. Assim, embora se postule que o procedimento concursal deve ser pautado por regras e por uma atuação administrativa que assegure os princípios da igualdade entre os candidatos e a imparcialidade do júri, importa atentar à concreta realidade do presente concurso. 85. Do mesmo modo, não só não se mostra afrontado o princípio a um recrutamento justo, como não tem a Recorrente razão ao invocar a violação dos princípios da boa-fé e da confiança. 86. À data dos factos o princípio da boa-fé encontrava-se previsto no artigo 6.º-A do CPA/91, nos termos do qual, no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar--se segundo as regras da boa-fé (n.º 1), devendo ponderar os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida (n.º 2). 87. Enquanto princípio, a boa-fé relaciona-se com padrões comportamentais, ético jurídicos, que devem nortear a atuação da Administração e dos administrados, como a correção, a retidão, a integridade, a honestidade, a integridade, a lealdade ou a verdade. 88. Como decidido por este Tribunal, no Acórdão de 21/09/2011, Processo n.º 0753/11, “o princípio da boa-fé, na sua vertente de tutela da confiança, visa salvaguardar os sujeitos jurídicos contra actuações injustificadamente imprevisíveis daqueles com quem se relacionem”, configurando como pressupostos da tutela de confiança “um comportamento gerador de confiança, a existência de uma situação de confiança, a efectivação de um investimento de confiança e a frustração da confiança por parte de quem a gerou.”. 89. A atuação do júri do concurso não foi de molde a pôr em crise ou a abalar a boa-fé e a confiança, pois a alteração da ordenação das candidatas ocorrida na segunda deliberação é fruto da ponderação das razões invocadas na pronúncia dos interessados na fase de audiência prévia, tendo o júri acolhido essas razões, assim atestando a importância e a precisa finalidade de tal formalidade procedimental. 90. De resto, se assim não fosse, não poderia a Administração atender às razões invocadas pelos interessados na audiência prévia, nem alterar o seu anterior projeto de decisão, sob pena de correr o risco de fazer perigar o respeito pelo conjunto de princípios gerais da atividade administrativa invocados pela Recorrente, como a confiança ou a boa-fé, ou até mesmo a imparcialidade. 91. Do mesmo modo que também carece de sustento a alegada violação do princípio da igualdade e não discriminação, enquanto oportunidade no acesso ao concurso e no tratamento igualitário dentro do mesmo procedimento, devendo ser assegurada a igualdade em relação aos mesmos candidatos. 92. No respeitante ao princípio da igualdade, previsto no artigo 5.º do CPA/91, compreende a vertente positiva, que impõe que situações substancialmente idênticas devam ser consideradas e tratadas de igual maneira pela Administração, devendo ser tratadas de forma desigual as situações que imponham um tratamento desigual (obrigação de diferenciação), e a vertente negativa, que proíbe a atuação discriminatória quando se esteja em presença de situações iguais no plano substantivo, proibindo também a igualização de situações que mereçam tratamento desigual. 93. Como refere a doutrina, “O direito de acesso à função pública em condições de igualdade e de liberdade consiste principalmente em: (a) não ser proibido de aceder à função pública em geral, ou a uma determinada função pública em particular (liberdade de candidatura); (b) poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessários; (c) não ser preterido por outrem em condições inferiores; (d) não haver escolha discricionária por parte da Administração”, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/88 e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 2007, 4.ª ed., Coimbra Editora, pág. 660. 94. No caso do concurso em análise, não logra a Recorrente concretizar em que medida considera ter o júri do concurso incorrido na violação de tal princípio jurídico, pois apresenta-se assegurado o respeito pela igualdade, não apenas do ponto de vista formal, como material, tendo sido conferido o mesmo tratamento a todos os candidatos e tratando-os como iguais, sem proceder a diferenciações sem fundamento legal ou que constitua uma discriminação arbitrária e irrazoável, sem justificação e fundamento material bastante. 95. Pelo que, não podem proceder as violações das normas jurídicas e dos princípios gerais da atividade administrativa invocados pela Recorrente, por a materialidade subjacente provada, que consubstancia a atuação procedimental do júri do concurso, assim o negar. ii) Erro de julgamento quanto ao vício de incompetência absoluta do júri para avaliar e determinar quais as áreas mais adequadas ao preenchimento das vagas postas a concurso e operar uma divisão de unidades curriculares/disciplinas dentro das áreas disciplinares, em violação do artigo 50.º, n.ºs 1, b) e 6 do ECDU, dos artigos 11.º e 103.º do RJIES e artigo 83.º-A do ECDU e ainda, em violação da vontade dos órgãos da Escola de Direito e da Universidade do Minho e do princípio da autonomia universitária 96. Invoca ainda a Recorrente como fundamento do recurso a falta de competência do júri do concurso para proceder a uma divisão de unidades curriculares/disciplinas dentro das áreas disciplinares, não lhe cabendo avaliar e determinar quais as áreas mais adequadas ao preenchimento das vagas postas a concurso, incorrendo na violação dos artigos 37.º e 50.º, n.ºs 1, b) e 6 do ECDU. 97. Nos termos alegados pela Recorrente é posta em crise a competência ou os poderes do júri do concurso, sustentando que o júri goza de alguma discricionariedade na avaliação e aplicação dos critérios, mas não a sua interpretação ou transformação, como entende ter ocorrido, designadamente, ao imputar as unidades curriculares ou disciplinas às áreas disciplinares, contrariando os artigos 37.º e 50.º do ECDU, por não serem atribuídas tais competências aos júris. 98. Defende a Recorrente que o que está em causa é saber se assiste a possibilidade de o júri interpretar ao seu modo e já depois de conhecidos os currículos dos candidatos, os critérios de avaliação que foram definidos pela Universidade, no uso de uma competência exclusiva. 99. Porém, também neste caso não assiste razão à Recorrente, pois constitui precisamente uma das principais tarefas do júri do concurso proceder à avaliação dos elementos curriculares apresentados pelos candidatos à luz dos critérios fixados e do que for definido como sendo o objeto do concurso, designadamente, aferir se os currículos dos candidatos se integram na área disciplinar posta a concurso. 100. Perante as vinculações legais e administrativas referentes à fixação da área disciplinar dos lugares postos a concurso e dos respetivos critérios e fatores de avaliação, incumbe ao júri do concurso, e não a qualquer outro órgão da Universidade, proceder à análise dos currículos e apreender deles a maior adequação e valia científica em relação à concreta área disciplinar. 101. Tal tarefa não se traduz em criar qualquer divisão de unidades curriculares ou disciplinas dentro da área disciplinar posta a concurso ou de qualquer outra, antes a análise de subsumir cada um dos elementos curriculares apresentados pelos candidatos na área disciplinar que integra o objeto do concurso, com isso avaliando cada um dos candidatos. 102. O júri está vinculado a aferir da adequação dos candidatos à concreta área disciplinar das Ciências Jurídico Políticas, para que foi aberto o concurso e é isso que se mostra atestado na deliberação do júri do concurso, traduzida na votação nominal individual expressa pelo júri. 103. Com efeito, resulta da alínea b), do n.º 1 do artigo 50.º do ECDU, que os júris “Deliberam através de votação nominal fundamentada nos critérios de selecção adoptados e divulgados”. 104. Ao contrário do que defende a Recorrente, cabe efetivamente ao júri do concurso analisar e interpretar cada um dos elementos curriculares constantes dos currículos de cada candidato segundo a respetiva área científica posta a concurso, o que exige dilucidar o âmbito da atividade científica e docente dos candidatos nessa área disciplinar. 105. Sem que, nessa sua atividade de análise e de avaliação dos currículos, o júri esteja a definir disciplinas ou unidades curriculares, ou a criar critérios avaliativos novos. 106. Além de que, a circunstância de o júri não decidir por unanimidade, mas por maioria, sobre a maior adequação de um candidato em relação a outro para a área disciplinar objeto do concurso, nada diz sobre a competência do júri do concurso para enquadrar o currículo de cada candidato nessa área disciplinar e nas respetivas disciplinas que com ela apresentam maior aproximação, nem tão pouco afeta a correção desse juízo e, muito menos, a sua credibilidade, imparcialidade ou isenção. 107. O júri entender que determinado currículo está mais vocacionado para uma certa a área científica do que outra, insere-se na sua atividade, eminentemente avaliativa e discricionária de avaliação, sem que esteja a criar unidades curriculares, a fixar critérios inexistentes ou a definir inovatoriamente as disciplinas que integram cada área científica. 108. Cabe efetivamente ao júri do concurso integrar a vontade dos órgãos deliberativos da Universidade quando fixaram a área científica do concurso, avaliando, segundo o seu saber e experiência, os elementos curriculares apresentados pelos candidatos nas respetivas unidades curriculares ou disciplinas e, com isso, sobre a maior adequação de uns candidatos do que outros na respetiva área disciplinar de Ciências Jurídico-Políticas, que integra o grupo de Ciências Jurídico-Públicas, avaliando e pontuando, como se lhe impõe, cada candidato, o que, consequentemente, não traduz o cometimento de qualquer ilegalidade, como a alegada usurpação de competências que não são suas, como defende a Recorrente. 109. Tendo sido definida uma área científica, os candidatos concorrem entre si para as vagas postas a concurso para essa concreta área científica e não, como pretende a Recorrente, como se tivessem sido previstas as vagas do concurso para um grupo disciplinar ou para várias áreas disciplinares, porque isso, sim, se traduziria numa derrogação de um parâmetro de vinculação administrativa. 110. Pretender que o procedimento concursal fosse norteado por uma lógica de interpretação avaliativa em que não houvesse distinção entre as áreas disciplinares, designadamente, entre a de Ciências Jurídico-Políticas, que é posta a concurso e a área disciplinar das Ciências Jurídicas Administrativo-Financeiras, e que a avaliação fosse feita tendo em conta o grupo disciplinar das Ciências Jurídico-Públicas, seria subverter o âmbito ou objeto do concurso, assim como o estabelecido no artigo 37.º do ECDU e no Edital de abertura do concurso. 111. Neste sentido, o que se espera de qualquer júri de concurso, atenta a sua particular composição, especialmente adequada ao concurso em questão, é de o obter o contributo avaliativo de académicos experientes, sabedores e independentes, numa avaliação que não se resume à prestada por apenas um dos jurados, mas em que intervém e participa todo o órgão colegial que é o júri, sobre o desempenho e valia científica dos candidatos na área disciplinar em causa, como se extrai do disposto no n.º 1, do artigo 19.º do Regulamento da Universidade. 112. Esta competência do júri do concurso é diferente e única, pelo que, não se sobrepõe, nem substitui os órgãos da Universidade, tanto mais por caber ao júri do concurso a tarefa primária de avaliação dos candidatos. 113. A consideração das unidades curriculares ou de disciplinas insere-se na tarefa avaliativa de o júri, integrada pelo seu saber e ciência sobre a área disciplinar posta a concurso e sobre a qualificação da experiência revelada pelos candidatos nos seus respetivos currículos. 114. Cabe, efetivamente, ao júri avaliar os candidatos apresentados a concurso, interpretando ante os currículos oferecidos e dentro do seu saber científico, os que mais se adequam e aproximam da área disciplinar posta a concurso, segundo os fatores pré-estabelecidos e dentro da sua margem avaliativa, sem com isso ultrapassar a sua competência, usurpar funções ou afrontar a autonomia da Universidade, designadamente, do Conselho Científico. 115. Isto é, a atuação do júri ao proceder ao enquadramento interpretativo dos vários currículos apresentados na área disciplinar posta a concurso não colide com a autonomia e a organização da Universidade e do seu Conselho Científico. 116. O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10/09, regula a constituição, atribuições, organização, funcionamento e competência dos órgãos das Instituições do Ensino Superior e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre tais instituições, no quadro da sua autonomia, sublinhando o artigo 11.º daquele RJIES, a par do estatuído no n.º 2 do artigo 76.º da Constituição, a sua autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado. 117. Nos termos do citado regime legal, são previstas as competências do Conselho Científico, como, entre outras, relativa à distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do reitor ou presidente, segundo a alínea d), do n.º 1 do artigo 103.º. 118. Neste sentido, nunca a deliberação do júri do concurso e os seus votos fundamentados, podiam colidir com a autonomia da Universidade, uma vez que o júri não criou ou definiu o âmbito do concurso, nem o seu sistema de avaliação, limitando-se a avaliar os currículos dos candidatos apresentados a concurso e o saber técnico-científico, perante a área científica posta a concurso, nos termos definidos pelos órgãos da Universidade. 119. Assim, não tenho sido o júri do concurso a definir a área científica e o número de lugares postos a concurso, nem a fixar os fatores de ponderação a aplicar aos critérios de avaliação, nos termos em que constam do Edital de abertura do concurso, já lhe cabe a competência de análise e de avaliação e, em nessa medida, discricionariedade na avaliação dos candidatos à luz do âmbito do concurso e dos fatores de ponderação que foram previamente definidos, tendo em conta a área disciplinar para que foi o concurso aberto, conforme decorre do disposto na al. a), do n.º 1, dos n.ºs 3 e 4, do artigo 19.º do Regulamento dos Concursos e do artigo 37.º do ECDU. 120. De resto, o júri do concurso não demonstrou incompreensão ou dúvidas sobre a área disciplinar posta a concurso ou sequer como interpretar essa área disciplinar, entendendo tal definição fixada no Edital como um aspeto vinculado a que devia obediência, como se destaca de uma das declarações de um dos membros do júri (Professor Gomes Canotilho), que assumiu expressamente não existir discricionariedade do júri quanto a essa matéria. 121. Sobre a compatibilidade do papel conferido aos júris dos concursos, em observância da imparcialidade nos concursos académicos, com o princípio da autonomia universitária, já se pronunciou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 248/2010, em termos que se acompanham, aí tendo sido afirmado que “quando uma Universidade procede à abertura de um concurso para provimento de vagas de professor catedrático num certo departamento, a mesma tem necessariamente de saber, nesse mesmo momento, independentemente das candidaturas que vierem a ser concretamente apresentadas, quais são os critérios objetivos que irá utilizar na avaliação dos candidatos, designadamente a importância relativa e absoluta desses critérios por referência ao mérito da obra científica, à capacidade de investigação e à atividade pedagógica já desenvolvida (v.g., a definição dos indicadores relevantes em matéria de progressão na carreira universitária, de publicação de trabalhos científicos ou didáticos, de direção ou orientação de trabalhos de investigação, de formação ou orientação científica e pedagógica de docentes e investigadores, ou mesmo o estabelecimento de condições de preferência como a experiência numa determinada área científica). A autonomia universitária – a liberdade de cátedra – não é ameaçada pela obrigação legal de definição e divulgação antecipada dos referidos critérios objetivos desde que seja a própria comunidade científica a fazê-lo livremente, sem quaisquer interferências externas. Em salvaguarda da liberdade de cátedra, a Universidade goza de uma margem de livre decisão, dir-se-ia quase total, na escolha dos critérios formais de avaliação dos candidatos a que ficará posteriormente vinculado o próprio júri do concurso e que permitirão explicar a decisão final de ordenação dos candidatos. A liberdade de cátedra não é incompatível com o procedimento justo de recrutamento de professores […], continuando a ser possível recortar um regime específico de recrutamento derivado da autonomia universitária e materialmente distinto daquele que é observado relativamente ao recrutamento dos funcionários públicos em geral, nomeadamente no recrutamento dos funcionários não docentes das universidades.”. 122. Pelo que, em face do exposto e como decidido pelas instâncias, não assiste razão à Recorrente quanto à questão do erro de julgamento em relação à alegada incompetência do júri do concurso, não se verificando a violação dos artigos 37.º e 50.º, ambos do ECDU, nem quanto à alegada violação da vontade dos órgãos da Escola de Direito e da Universidade do Minho, nomeadamente, do seu Conselho Científico, assim como não ocorre a violação dos artigos 11.º e 103.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), nem do artigo 83.º-A do ECDU e do princípio constitucional da autonomia universitária, previsto no n.º 2 do artigo 76.º da Constituição. iii) Erro de julgamento ao decidir-se que não se verifica o incumprimento do requisito específico do concurso, em relação à Contrainteressada graduada em 2.º lugar, previsto no ponto 7.2 do respetivo Edital do concurso, em violação dos pontos 7.1 e 7.2 do Edital, do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU e dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, previstos nos artigos 266.º, n.º 2 e 13.º da CRP e do direito a um procedimento justo de recrutamento previsto no artigo 47.º, n.º 2 da CRP 123. No que concerne ao invocado erro de julgamento de direito do acórdão recorrido quanto à não exclusão da Contrainteressada graduada em 2.º lugar, por incumprimento do requisito específico do concurso previsto no ponto 7.2 do Edital, em violação dos pontos 7.1 e 7.2 do Edital do concurso, do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU e dos princípios da igualdade de tratamento e da imparcialidade, sustenta a Recorrente que existiu a avaliação do mérito absoluto e do mérito relativo baseada em critérios diferentes, como decorre da declaração do Professor FF. 124. Sob este enquadramento, sustenta a Recorrente que a referida Contrainteressada deveria ter sido excluída por não apresentar o mínimo de 10 publicações nas unidades curriculares/disciplinas. 125. No entanto, sem razão, porquanto qualquer avaliação no âmbito de um procedimento concursal exige a avaliação do mérito de cada candidato, quer em termos absolutos, quer em termos relativos, por cada candidato não concorrer sozinho, antes com outros candidatos. 126. No caso, decorre expressamente da Ata do júri do concurso, que se dá como provada no ponto 16 da matéria de facto assente, que o júri do concurso deliberou manter a decisão anterior de aprovação do mérito absoluto de todos os candidatos admitidos ao concurso, procedendo a nova ordenação dos candidatos em função do mérito relativo, constando em anexo à Ata os votos dos membros do júri, nos termos do doc. 4, junto com a petição inicial (vide ponto 17 da matéria de facto). 127. Com efeito, resulta expressamente da Ata n.º ...12, referente à reunião do júri do concurso de 23/06/2012, que “De acordo com o n.º 7.2. do Edital do concurso, o júri deliberou sobre a aprovação em mérito absoluto dos candidatos…” e que “O júri decidiu, por fim, proceder à avaliação dos candidatos aprovados em mérito absoluto numa sua próxima reunião.”. 128. E resulta provado que na reunião realizada em 09/11/2012, a que corresponde a Ata n.º ...12, que o júri procedeu “à avaliação dos candidatos de acordo com o previsto no número 7.4 do Edital de abertura do concurso, considerando os critérios e parâmetros de avaliação, bem como os fatores de ponderação constantes respetivamente, dos números 5.2, 6 e 5.3 do referido Edital.”, ou seja, tal como se prevê no referido ponto 7.4 do Edital do concurso, “à avaliação dos candidatos aprovados em mérito absoluto, considerado os critérios e parâmetros de avaliação, bem como os fatores de ponderação”. 129. Mais consta da referida Ata que “Cada um dos membros do júri pronunciou-se acerca do desempenho científico e da capacidade pedagógica dos candidatos aprovados em mérito absoluto …”. 130. A questão colocada como fundamento do recurso prende-se diretamente com a interpretação a expender em relação ao disposto nos pontos 7.4 e 9. do Edital do concurso, incorrendo a Recorrente numa errada interpretação quanto às exigências colocadas pelo Edital do concurso e àquela que foi a atividade avaliativa do júri do concurso. 131. Por um lado, consta textualmente das atas do concurso que existiu a avaliação do mérito absoluto dos candidatos pelos membros do júri, o que desde logo põe em crise a questão colocada pela Recorrente. 132. Por outro lado, extrai-se da interpretação conjugada dos referidos pontos do Edital que a exigência que se coloca quanto à expressão da avaliação dos candidatos vem prevista no ponto 9 do Edital, referente a “Ordenação e metodologia de votação”, que prevê que a ordenação dos candidatos deve ser fundamentada na avaliação feita com base nos critérios e parâmetros de avaliação e correspondentes fatores de ponderação constantes do Edital (9.1) e que antes de se iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento escrito, que será anexo à ata, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada, considerando o número anterior (9.2). 133. O que significa que a posição individual expressa de cada membro do júri em relação à avaliação dos candidatos se coloca nos termos do disposto no ponto 9 do Edital. 134. Por outras palavras, obedecendo à natureza do procedimento administrativo em causa, de natureza concursal, que implica que os candidatos concorram diretamente entre si, a relevância da respetiva manifestação expressa e individualizada do sentido do voto de cada membro do júri vem prevista para efeitos de aferição dos critérios e parâmetros de avaliação e fatores de ponderação, para efeitos de ordenação dos candidatos. 135. Por isso, estabelece o ponto 9.2 do Edital do concurso que “Antes de se iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento escrito, que será anexo à ata, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada, considerando para o efeito o referido no número anterior.”. 136. A questão que vem colocada pela Recorrente prende-se com a declaração do Professor FF, em que é feita a menção expressa ao mérito absoluto e ao mérito relativo, ao contrário das declarações dos restantes membros do júri que, sem fazerem essas menções expressas, passaram a avaliar os candidatos. 137. No entanto não são essas menções aptas a alterar o conteúdo do documento, nem a alterar a sua finalidade, não existindo diferença em relação às declarações dos restantes membros do júri. 138. A fundamentação de cada declaração individual não é mais do que isso, isto é, a explicação da valoração que cada jurado faz do confronto entre os currículos de cada candidato com os critérios legais definidos e fixados no Edital. 139. A circunstância de cada voto ter fundamentação individualizada e, por isso, diferente, constitui uma imposição expressa da lei, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do ECDU, que revela toda a especialidade do regime do ECDU e que implica a exclusão de uma decisão e fundamentação do júri diversa do cômputo dos votos, mais ou menos fundamentados, de cada um dos seus elementos. 140. Uma coisa é o júri reunir e acrescentar novos critérios ou até subcritérios de avaliação aos critérios publicitados, outra, bem diversa, é cada um dos elementos do júri convocar considerações que, no seu entender, fundamentam as classificações dadas ao candidato ou o valor que lhe dá sob determinado critério ou fator de avaliação publicitado no Edital. 141. Insistir na tese da Recorrente seria incorrer em confusão entre as duas realidades, implicando que qualquer esforço de fundamentação mais concreta redundaria na criação superveniente de um critério novo ou na alteração superveniente de um anterior critério não previsto no Edital. 142. Ponto é que os aspetos convocados na fundamentação do júri do concurso sejam efetivamente relevantes para a conclusão sobre a valia do mérito do candidato em face de um dos critérios legais ou de algum dos subcritérios atempadamente publicitados. 143. No caso em apreço, não se vê quais das considerações feitas nas motivações das declarações de voto que concorreram para a deliberação final são insuscetíveis de relevarem para os critérios legais e os fixados no Edital a respeito da avaliação das candidaturas. 144. A avaliação do mérito tem de ser feita à luz dos critérios e parâmetros de avaliação e fatores de ponderação previstos no Edital, para efeitos de ordenação dos candidatos, não existindo critérios diferenciados para o mérito absoluto e para o mérito relativo, ou seja, não se preveem dois critérios, relevando os elementos curriculares expressos nos currículos dos candidatos para deles extrair o peso específico das publicações e das atividades desenvolvidas na área disciplinar para que foi aberto o concurso. 145. Neste sentido, se extrai do artigo 38.º do ECDU que o concurso se destina a “averiguar o mérito da obra científica dos candidatos a sua capacidade de investigação e o valor da atividade pedagógica já desenvolvida”. 146. O que foi assegurado pelo júri do concurso, com a sua particular composição, eminentemente científico e orientado para a área disciplinar posta a concurso, conforme previsto nos artigos 45.º e 46.º, a quem cabe, de acordo com os critérios de ordenação dos candidatos a professor associado, o especial desígnio de avaliar o percurso científico e pedagógico dos candidatos. 147. Por outro lado, o regime em apreciação não exige uma apreciação do mérito dos candidatos em termos quantitativos, por o texto legal apenas falar em ordenação, o que, não implicando o afastamento da possibilidade de serem ordenados com uma avaliação quantitativa, revela que a mesma não é obrigatória. 148. Assim, precisamente ao abster-se de definir, após a abertura do concurso e o conhecimento dos candidatos, quaisquer fatores de ponderação e de densificação dos legais e fixados no Edital, o júri respeitou os princípios e as garantias constitucionais, designadamente, as garantias da imparcialidade e da igualdade. 149. No demais, carece de sentido a ora Recorrente invocar, em face das posições assumidas pelo júri, que a Contrainteressada graduada em 2.º lugar deveria ter sido excluída do concurso por falta do requisito das 10 publicações na área disciplinar, porquanto nada resulta demonstrado a este respeito, antes atestando os documentos do concurso, constantes do julgamento da matéria de facto assente, a realidade inversa. 150. Tem o júri a capacidade avaliativa e discricionária de analisar os currículos dos candidatos à luz do critérios e fatores de ponderação, tendo em conta a área disciplinar para que foi o concurso aberto, como decorre do disposto da alínea a), do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 19.º do Regulamento dos Concursos e do artigo 37.º do ECDU. 151. Os candidatos foram admitidos e graduados, relativamente ao mérito absoluto e relativo, sem que houvesse motivo para a sua exclusão. 152. Releva nesta matéria toda a vasta doutrina e jurisprudência acerca da discricionariedade da atividade avaliativa do júri do concurso, por lhe caber a ele interpretar cada um dos elementos curriculares dos candidatos à luz do sistema de avaliação e extrair dessa análise a respetiva graduação final. 153. Estando em causa um concurso para recrutamento de docentes universitários, que tem por critério a avaliação curricular, toda a apreciação de fatores e subfatores e respetiva avaliação global relativa aos currículos é da competência do júri do concurso, por se tratar um espaço próprio da justiça administrativa e não judicial, sob pena de ser afrontado o princípio da separação de poderes. 154. Daí que, apenas em casos muitíssimo limitados e sob pressupostos muito precisos, não pode o Tribunal substituir-se ao próprio júri e proceder à avaliação dos currículos dos candidatos e reapreciar a graduação final, com a possibilidade de reordenar os respetivos candidatos, alterando a ordem da lista em que foram posicionados pela Administração (vide o Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 1593/18.1BELSB, de 10/12/2020, respeitante à questão próxima de os tribunais administrativos poderem apreciar a correção da escolha da resposta múltipla feita pela Administração, aferindo a que se encontra correta e deveria ter sido escolhida, de entre o conjunto de respostas possíveis, antecipadamente dadas aos candidatos, vulgo “teste americano”). 155. Em respeito pelo n.º 2, do artigo 47.º da Constituição, o procedimento concursal deve garantir o direito a um procedimento justo de recrutamento vinculado à legalidade e juridicidade, obedecendo a uma sequência legal de atos e operações, até à prolação do ato final que consiste no ato administrativo de homologação da lista de ordenação dos candidatos elaborada pelo júri. 156. Não há dúvidas de que a atividade avaliativa do júri do concurso é eminentemente discricionária, no sentido de se traduzir num espaço de exercício de poderes administrativos dentro da lei e baseado na lei, e não de um poder livre da lei e do Direito, ao serviço de uma função e de uma finalidade, que é a realização do interesse público. 157. O exercício deste poder, como todos os demais da Administração Pública, é guiado por critérios jurídicos, como a adequação, a proporcionalidade, a imparcialidade, a razoabilidade e a justiça, em função de uma escolha que a própria Administração exerce, de acordo com valorações próprias. 158. Enquanto espaço de autonomia administrativa e de liberdade de decisão administrativa numa situação individual e concreta, a discricionariedade administrativa consiste num “poder conferido à Administração para que decida sobre a medida a adotar numa situação concreta com base num juízo de valoração delineado na norma de competência como um juízo próprio da Administração ou da função administrativa” ou “o poder conferido por uma norma de competência à Administração Pública para que esta, com base nos seus próprios juízos de apreciação e valoração, decida, em última instância, sobre a medida a adotar numa situação concreta”, Pedro Costa Gonçalves, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Almedina, 2023, Reimp., págs. 209 e 218. 159. Assume papel aplicativo de destaque quando a Administração é chamada a realizar juízos de valor ou de apreciação de factos ou de qualidades de pessoas, coisas ou situações, decorrente da abertura da norma. 160. O correto exercício da discricionariedade impende sobre a Administração por razões de igualdade, de imparcialidade e de transparência, por estar legalmente obrigada a avaliar os candidatos ao concurso segundo o que se afigurar serem os melhores candidatos, à luz dos critérios legais e administrativos fixados, atenta a grelha de avaliação e seus parâmetros fixados no Edital do concurso. 161. A escolha do candidato pelo júri insere-se precisamente numa ampla margem de discricionariedade por parte deste, pois se trata de aferir da valia da obra científica, da capacidade de investigação e da atividade pedagógica dos candidatos, que implica o conhecimento da área em questão e a formulação de juízos de caráter eminentemente técnicos e científicos. 162. A apreciação do mérito científico e pedagógico dos trabalhos e da prestação de um candidato em matéria concursal, mormente em meio académico, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, competindo ao júri a apreciação, proferida no âmbito da sua livre, científica e legitima análise e decisão, como o fez ao longo do procedimento em causa. 163. De modo que quando a Administração atua ao abrigo de poderes discricionários, o tribunal apenas intervém quando a decisão se afigurar arbitrária, constituir um abuso ou um erro palmar, manifesto ou grosseiro. 164. Ou seja, apenas será sindicável pelo tribunal a intervenção tida pelos júris de concursos relativamente a questões inseridas no âmbito da sua própria discricionariedade em casos extremos, com fundamento em erro manifesto de apreciação. 165. O que exige que a avaliação realizada assente num juízo tão grosseiramente erróneo, que se torne evidente. 166. O que, manifestamente, não ocorre nos presentes autos, não sendo caso para a intervenção corretiva substitutiva deste Tribunal Supremo na formulação do juízo avaliativo, sob parâmetros de discricionariedade administrativa, emanados de um órgão colegial, especialmente habilitado, como é o júri do concurso. 167. Termos em que, em face de todo o exposto, não assiste razão à Recorrente quanto ao fundamento do recurso. iv) Erro de julgamento quanto ao vício de falta de audiência prévia, em violação dos artigos 100.º do CPA, 31.º do Regulamento dos Concursos e 41.º, n.º 2, a) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 168. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido incorre ainda em erro de julgamento quanto à improcedência do vício de audiência prévia, com o fundamento de na terceira deliberação do júri do concurso resultar um outro entendimento do júri, pelo que, tendo existido alteração na fundamentação, impunha-se que fosse realizada a audiência dos interessados, sob pena de violação dos preceitos legais invocados. 169. Tendo presente a matéria de facto julgada provada pelas instâncias decorre que existiu uma diferença de entendimento entre a primeira e a segunda deliberações, mas, ao contrário do sustentado pela Recorrente, são coincidentes quanto ao sentido decisório e à graduação dos candidatos, as segunda e terceira deliberações. 170. Com efeito, depois do projeto de ordenação dos candidatos de 09/11/2012, foi proferido um segundo projeto de deliberação de ordenação final, em 07/02/2013, designadamente, depois da pronúncia da Contrainteressada, onde o júri decidiu reordenar as candidatas ao concurso, promovendo uma nova fase de audiência das candidatas, que veio a culminar na posição final do júri do concurso, por via da deliberação de 11/10/2013, que constitui a deliberação final do júri e em que foi mantido o projeto de deliberação de 07/02/2013. 171. De resto, a Recorrente sabe e conhece que a decisão final do júri foi a deliberação de 11/10/2013, depois de se ter pronunciado sobre o projeto de ordenação do júri vertido na deliberação de 07/02/2013 e de, nesse exercício de participação no âmbito procedimental, ter solicitado a exclusão da Contrainteressada que se afigurava posicionada em segundo lugar. 172. Neste sentido, depois do primeiro projeto de deliberação em 09/11/2012, o júri deu oportunidade às candidatas para se pronunciarem sobre a deliberação projetada e, após ouvir a Contrainteressada, elaborou um novo projeto de deliberação em 07/02/2013, considerando a área disciplinar a concurso, o que não havia considerado no primeiro projeto de graduação, o que precisamente motivou a nova auscultação em sede de audiência prévia dos interessados, por o júri, com base em fundamentos substanciais levados ao procedimento pelos interessados, ter alterado a sua anterior posição projetada. 173. Pelo que, só depois de repetir a fase de audiência prévia e de analisar a pronúncia da Autora, o júri decidiu proceder à deliberação final, em 11/10/2013, tendo considerado irrelevante o documento subscrito pelo Diretor de Departamento da Escola de Direito da Universidade, mas mantendo toda a anterior avaliação das candidatas e a correlativa graduação final. 174. Não só a ordenação das candidatas constante da deliberação final é a mesma da segunda deliberação, datada de 07/02/2013, como não existiu nova avaliação dos candidatos pelo júri do concurso, mantendo-se todos os pressupostos em que se estribou o projeto decisório notificado aos interessados para a realização da audiência dos interessados. 175. O sentido decisório da terceira deliberação do júri do concurso é, por isso, absolutamente o mesmo da segunda, sendo mantida a ordenação dos candidatos ao concurso, com base na avaliação realizada pelo júri do concurso, pelo que, não havendo qualquer alteração quanto ao sentido da decisão, forçoso se tem de entender não se mostrar exigida a repetição da formalidade procedimental administrativa de audiência dos interessados. 176. Com efeito, nos termos em que a formalidade de audiência prévia se encontra legalmente prevista, tem por finalidade dar a conhecer aos interessados o sentido provável da decisão, traduzido no projeto de decisão, antes de a decisão final ser tomada, de modo que os interessados fiquem a conhecer todos os aspetos relevantes, de entre os factos e o direito aplicáveis, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA/91, aplicável à data dos factos. 177. O direito de audiência prévia previsto no artigo 100.º do CPA/91 constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e da participação dos interessados, pois ao possibilitar a pronúncia dos interessados, permite o confronto de todos os pontos de vista, designadamente, entre o assumido no projeto de decisão e o do interessado, além de permitir que o interessado possa requerer a produção de novos meios de prova, os quais visando o esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade material, poderá vir a pôr em causa a decisão que a Administração projetava proferir, no termos consagrados como direito procedimental administrativo no n.º 5, do artigo 267.º da Constituição. 178. Este direito de audição prévia também está previsto no artigo 31.º do Regulamento dos Concursos, o qual prevê a notificação do projeto de ordenação final aos candidatos. 179. No entanto, a lei geral do procedimento administrativo também consente que a audiência prévia seja dispensada nas situações da alínea a), do n.º 2 do artigo 103.º do CPA/91, nos casos em que os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento e, especificamente, sobre as questões que enformam o sentido e conteúdo da decisão. 180. No caso em presença, tendo os candidatos sido notificados em sede de audiência prévia da segunda deliberação do júri do concurso, que apresenta a ordenação final dos candidatos, nos termos em que foi mantida na deliberação final do júri e do ato final do procedimento de concurso, não se impunha repetir novamente essa formalidade, por nada de novo ou de inovatório em relação à avaliação dos candidatos e à sua ordenação final ocorrer. 181. Além disso, baseando-se a desconsideração do teor da declaração do Diretor da Escola de Direito pelo júri, no teor da pronúncia da candidata, ora Recorrente, sempre se teria de entender que, a existir alguma alteração na fundamentação do ato final do procedimento, nessa concreta parte, a deliberação final tem conteúdo favorável à posição da interessada, dispensando a repetição da audiência prévia dos interessados, por aplicação do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 103.º do CPA/91. 182. Donde, não assistir razão à Recorrente quanto ao fundamento do recurso. Em suma, em face de todo o exposto, deverá ser formulado o juízo de improcedência dos antecedentes fundamentos do recurso, o que determina que se conheça do fundamento invocado a título subsidiário. v) Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Edital do Concurso e do Despacho n.º 18186/2010 por reduzirem de forma significativa a concorrência, em violação do artigo 37.º, n.º 2 do ECDU e dos princípios da imparcialidade e da transparência, previstos nos artigos 5.º e 6.º do CPTA e 266.º, n.º 2 da CRP 183. Por último, vem a Recorrente atacar a decisão proferida em relação à invocada ilegalidade e inconstitucionalidade do Edital do concurso e do Despacho n.º 18186/2010, por violação do n.º 2 do artigo 37.º do EDCU e dos princípios da imparcialidade e da transparência. 184. Sustenta neste caso que a ilegalidade radica no despacho do Reitor que posteriormente se reflete no Edital, por ao aprovar a divisão das áreas disciplinares, o despacho ter dado um passo atrás, em violação do n.º 2, do artigo 37.º do ECDU, permitindo que o Edital fosse restritivo. 185. Porém, manifestamente sem razão, denotando-se que a Recorrente mais do que abalar e dirigir a censura contra o acórdão recorrido, vem reiterar a sua pretensão e solicitar, por uma terceira vez, uma pronúncia jurisdicional, nada dizendo contra o decidido no acórdão que constitui o objeto do recurso – o objeto do recurso não se traduz no ato impugnado ou na atuação desenvolvida pela Entidade Demandada, mas na própria pronúncia jurisdicional anterior. 186. Sem prejuízo, como decorre do anteriormente exposto, compete aos órgãos da Universidade definir o âmbito do concurso, podendo fixar uma ou mais áreas disciplinares. 187. Foi opção dos órgãos da Universidade, ao abrigo das suas prerrogativas de autonomia, aprovar a abertura do concurso para apenas uma área disciplinar e, concretamente, para a área disciplinar das “Ciências Jurídico-Políticas”. 188. O que, de imediato inviabiliza a tese da Recorrente quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do Despacho n.º 18186/2010 e do Edital de abertura do concurso, por recair sobre os órgãos da Universidade, segundo critérios de discricionariedade administrativa definir o âmbito do concurso, em função do que considera serem as necessidades do serviço docente e as prioridades de contratação, em termos paralelos com a discricionariedade na fixação do sistema de avaliação, consubstanciado no critério de avaliação e fatores de ponderação. 189. Neste mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ao afirmar que “A antecipada definição discricionária de critérios do exercício de poderes de decisão corresponde a uma forma de exercício antecipado da discricionariedade pelo próprio órgão competente para proferir a decisão concreta de seleção: designamos esta discricionariedade de escolha dos critérios e das regras de adjudicação de contratos “discricionariedade de conformação normativa”. Trata-se de um mecanismo (necessário) de autovinculação administrativa, pelo que o órgão competente para decidir em concreto fica obrigado a atuar com observância dos critérios predeterminados.”, Pedro Costa Gonçalves, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Almedina, 2023-Reimp., pág. 231. 190. Por isso, não se pode reputar quer o Despacho, quer o Edital, de qualquer ilegalidade, porquanto está na liberdade dos órgãos universitários definir o âmbito do concurso, podendo abrir tal procedimento administrativo para uma única área disciplinar, como no presente caso, sem que tal constitua uma derrogação do n.º 2 do artigo 37.º do ECDU, por a lei expressamente o consentir. 191. Até porque com a invocação das ilegalidades em apreciação, a Recorrente mais não pretende senão tentar ultrapassar o juízo de improcedência dos fundamentos de ilegalidade da atuação da Entidade Demandada no concurso em questão, nos termos decididos pelas instâncias e suscitar uma apreciação ex ante em relação à definição do objeto do concurso e das regras por que o mesmo se rege, designadamente, para que o tribunal pudesse concluir que a área disciplinar do concurso abrange também a das “Ciências Jurídicas Administrativas-Financeiras”, por forma a sustentar a sua demanda. 192. No entanto, não assiste razão à Recorrente quanto à censura que dirige, estando na liberdade regulamentar dos órgãos universitários definir os grupos disciplinares e as respetivas áreas disciplinares que os integram, assim como o figurino das disciplinas previstas para a Escola de Direito e ainda, o âmbito do concurso que foi aberto, nos termos em que consta do respetivo Edital de abertura. 193. Nos termos já firmados, o artigo 37.º do ECDU refere-se à abertura de concursos para determinada área disciplinar e essas áreas são definidas pela Universidade, nomeadamente, pelo Despacho que a Recorrente põe em crise, dentro da sua autonomia, devendo o Edital especificar a área disciplinar a concurso, tal como sucedeu. 194. Para o que não releva se em concursos anteriores a Escola de Direito tenha definido o âmbito do concurso por uma ou mais áreas disciplinares, pois o que releva é o caso do concurso em apreço e o seu confronto pelos parâmetros de normatividade aplicada, que estão em conformidade com a Constituição e a lei. 195. Termos em que, carece de razão o fundamento do recurso, dirigido contra o Edital do concurso e o Despacho n.º 18186/2010. Em suma, nos termos antecedentes, improcedem in totum os fundamentos do recurso, mantendo-se a decisão de improcedência dos pedidos formulados pela Autora, ora Recorrente, tal como foi também decidido pelas instâncias, segundo o entendimento de todos os órgãos jurisdicionais da Justiça Administrativa. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de maio de 2024. – Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz - Cláudio Ramos Monteiro.