O descritor "Discricionariedade" classifica 123 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 56 | 45.5% |
| STA | 32 | 26.0% |
| TCAS | 28 | 22.8% |
| TCAN | 6 | 4.9% |
| TRL | 1 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Discricionariedade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.