9102865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9102865
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Custas, Procuradoria, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004510
Nr Documento: RP199204239102865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5636c1f5774f85a78025686b00663d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9102865.15
Sumário
No preço da reparação do veículo não há que abater a quantia do imposto ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) quando seja o próprio lesado a pagar a reparação. É ao lesante, e não ao lesado, que incumbe providenciar pela reparação do veículo danificado, pelo que aquele é também responsável pelos danos resultantes da paralização. A circustância de a parte não ter requerido a reforma da sentença quanto a custas não obsta a que daquela seja, neste aspecto, interposto recurso. Só se justifica que o critério do juiz sobre a procuradoria seja alterado pelo tribunal superior quando deva fazer-se uma modificação apreciável, substancial.