041282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos dos artigos 483, 495, e 496 do Codigo Civil, so ao lesado directo ou vitima cabe, em principio, o direito a indemnização, so tendo os terceiros esse direito quando a lei expressamente o preve. II - Os pais de uma menor, vitima mortal de acidente, não podem considerar-se lesados directos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, por haver um so lesado - - a falecida menor.