99A622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estando o acto processual coberto por decisão judicial, a forma de atacar a nulidade de que possa sofrer o acto é o recurso da decisão e não a reclamação contra a nulidade. II - O depoimento de parte visa obter a confissão de facto. III - O depoimento de parte não pode recair sobre factos exclusivamente favoráveis a quem os presta. IV - Só podem prestar depoimento de parte os representantes das pessoas colectivas que tenham poderes para a vincular. V - O juiz pode tomar declarações sobre factos que não podem ser abrangidos pelo depoimento de parte.