I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente...

1. Nos termos do art.º 410º/2-a) é vício de sentença a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada. 2. No nosso direito processual penal rege o princípio da investigação ou da...

I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção...

I - A responsabilidade dos gerentes, prevista no artigo 72.º do CSC, não prescinde da verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. II - Provando-se que a...

I - Saber se o sujeito passivo “podia ter registado os valores agregados numa conta de custos” constitui uma asserção conclusiva/valorativa, contendo um juízo que se deve extrair dos factos materiais...

I - O principio da verdade material, enunciado no artigo 340.º, n.º 1, do C.P.P. reportado à fase do julgamento, é resultado de uma “concepção” personalista do direito e democrática do Estado, provem...

I. No processo de inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária (arts. 1097º e segs do CPC), é ao interessado na relacionação do bem, ainda que cabeça de casal, que compete, nos termos...

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da primeira instância, sem alteração na fundamentação, mas com antecedente rejeição da impugnação da decisão de facto, por alegado incumprimento dos ónus...

I - A omissão de diligências probatórias que podiam/deviam ser ordenadas, oficiosamente ou a requerimento, pelo Tribunal, configura uma nulidade sanável (artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal),...

I- Para o apuramento da verdade material, o artigo 72.º do Código Processo do Trabalho impõe ao Juiz considerar na decisão da causa factos essenciais que, embora não articulados pelas partes, tenham...