0041816 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se justifica a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação de sentença absolutória proferida em acção com processo ordinário dado que declarando-se inexistente o direito que o Autor se arrogou contra o Réu, tal sentença só pode servir de título executivo no que respeita a custas, contra o próprio Autor e no tocante a eventual multa e indemnização por litigância de má fé. II - O efeito meramente devolutivo não pode ser ordenado "ex officio", só podendo ser determinado a requerimento do Autor vencedor. III - Nada ele oportunamente requerendo, deve ser atribuido à apelação o efeito suspensivo.