41327A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 41327A
Acórdão
Descritores: Guarda prisional, Recluso, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Agressão em local de serviço, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Ofensas corporais voluntárias, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046011
Nr Documento: SA11997010741327A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/190e97759bccc582802568fc0039caa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41327A.F8
Sumário
O acto administrativo goza da chamada presunção de legalidade, quer quanto aos pressupostos de facto quer quanto aos pressupostos de direito, pelo que não podem os mesmos ser sindicados em sede do incidente de suspensão de eficácia. Representaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu com a pena de aposentação compulsiva um sub-chefe do corpo de guardas prisionais que agrediu violentamente um recluso com um bastão em diversas partes do corpo e que simultaneamente (enquanto perpetuava a agressão) gritava que a lei lhe permitia bater nos reclusos e, por isso, nem o Director do estabelecimento nem o assessor para a segurança o podiam impedir. O regresso temporário do agressor ao exercício de funções constituiria fonte de perturbação do regular funcionamento dos serviços, afectando o prestígio e a dignidade da instituição.