Sem prejuízo das exceções legalmente previstas, não é devido o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário na parte em que o mesmo ultrapasse o limite remuneratório estabelecido no artigo...

É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação dos arts. 28º e 45º do DL nº 3/2014, no sentido de saber se o “suplemento de segurança prisional” e “suplemento de comando” são...

I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto possa constituir uma infração penal sem ter o caráter de falta disciplinar o mesmo se passando na inversa, o que significa...

É de admitir revista para apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, as quais têm evidente relevância jurídica e social, não sendo...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da decisão que absolveu o MAI da instância por duas razões se o recorrente só questiona o acórdão do TCA relativamente a uma delas, deixando a outra...

Não é de admitir revista em sede de processo cautelar se não vêm colocadas questões importantes respeitantes a normas específicas das próprias providências cautelares e o mais que vem suscitado ou...

I - Sendo certo que as medidas de coacção não são imutáveis, podendo e devendo variar conforme as variações que ocorrerem no condicionalismo que as determina, deve manter-se a prisão preventiva...

I) - A vigilância sobre uma população prisional cada vez mais ligada à criminalidade violenta e organizada, sempre em constante, que é a especificidade deste serviço, exige da parte do corpo de...

I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não...

Atenta a equiparação entre o pessoal do corpo da guarda prisional e o pessoal da PSP, em matéria do sistema retributivo, em especial, no concernente a suplementos, aquele pessoal não tem direito a um...