Não se justifica a admissão da revista em virtude de a importância jurídica e social das questões colocadas nos autos depender das concretas circunstâncias factuais apuradas, sem qualquer...

Sumário: Não é recorrível a decisão do tribunal de execução das penas que rejeite, por inadmissibilidade, a impugnação da decisão da transferência do recluso para outro estabelecimento prisional...

Sumário: I - O mecanismo previsto nos arts. 118º a 122º do CEPMPL (modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Crime praticado durante cumprimento de pena em reclusão. II. Gravidade dos factos [detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º nº 1,...

(Sumário da responsabilidade da Relatora) I. Em matéria de execução de penas e medidas de segurança, o princípio geral é o de que as decisões do Tribunal de Execução de Penas só são recorríveis nos...

1 – O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo...

O perdão da pena previsto no art.º 2 n.º 2 da Lei n.º 9/2020 de 10/4 só tem lugar se, concomitantemente: - a decisão condenatória tiver transitado em julgado antes da entrada em vigor da referida...

O perdão previsto no artigo 2º da Lei nº 9/2020 não abrange aqueles cidadãos que hajam sido condenados por decisão já transitada em julgado aquando do início da vigência de tal lei (11-04-2020), mas...

- Perante uma situação de reclusão, posterior à data de entrada em vigor da lei 9/2020, mas no decurso da sua vigência, as razões que determinaram o legislador a criar as normas de excepção, mantém a...

- A Lei n.º 9/2020, de 10/4 aprovou um «regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», concedendo perdão a «penas de...