0242153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0242153
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Ofensas à honra, Boa-fé, Direito à informação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035925
Nr Documento: RP200302190242153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca7adc6b674f01ce80256d170032ea1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242153.CB
Sumário
Comete o crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública. A boa fé não pode significar uma pura convicção subjectiva por parte do jornalista na veracidade dos factos, antes tem de assentar numa imprescindível dimensão objectiva, isto é, a boa fé está dependente do respeito das regras de cuidado inerentes à actividade de imprensa e que impõe ao profissional o cuidadoso cumprimento de um dever de informação antes da publicação da notícia. A disponibilidade manifestada pelo arguido de publicar qualquer explicação dada pelas ofendidas sobre os seus gastos com publicidade, para fins eleitorais, após a publicação desta notícia, não tem qualquer relevância para o efeito de se considerar que actuou de boa fé. O direito à informação, consagrado constitucionalmente, não é um direito absoluto, sendo que também o direito ao bom nome, reputação e imagem, goza de protecção constitucional e que, em caso de conflito entre ambos, este deve prevalecer. O exercício da autoridade pública não é elemento do tipo no que diz respeito às pessoas colectivas, instituições e corporações, mas tão só quanto aos organismos ou serviços.